Câmara de São Gonçalo vota projeto que extingue cargos efetivos na Casa

O presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo, vereador Lecinho (MDB) convocou os 27 vereadores para duas sessões extraordinárias, uma hoje, quinta-feira (29), e outra no próximo dia 03 de janeiro de 2023. Na de hoje está sendo votada a mensagem 026/2022, do Poder Executivo, que trata da extinção de cargos de provimento efetivo de servidores. A Casa, contudo, só tem dois efetivos, segundo o portal de transparência da instituição, representando 3,9% do total de funcionários. Os demais são comissionados e que não passaram por concurso público.

A mensagem em questão revoga a Lei 939/2019 e o artigo 3º da Lei1166/2020 (que trata da gratificação aos servidores até o limite de 150% do vencimento-base). A primeira lei criou cargos de provimento efetivo para a Câmara e a segunda, autorizou a realização do concurso público para a Casa, que foi promovido em 2022. O concurso fora uma recomendação do Ministério Público para resolver a falta de servidões concursados na sede do Poder Legislativo. Dos 194 cargos criados na lei 1.166/2020, a mensagem suprimiu 10. Na sessão do dia 03, a proposta será votada em segunda discussão.

O concurso foi homologado em 6 de outubro passado e teve 39 candidatos aprovados no cargo de Consultor Legislativo em diversos temas, como saúde, meio ambiente, finanças, entre outros.

Procurada, a assessoria de comunicação da Câmara Municipal de São Gonçalo informou que as sessões extraordinárias com votações em regime de urgência ocorrem sob conformidade em relação regimento interno da casa legislativa. Disse ainda que mensagem n.º 026/2022 tem como objetivo a perfeita sintonia do ordenamento jurídico, concernente ao regime jurídico dos servidores públicos deste município, com os preceitos constitucionais, bem como à valorização dos trabalhadores, de modo a ensejar o alcance à plena eficiência na prestação dos serviços públicos ofertados à população gonçalense.

“A lei n.º 050/1991, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de São Gonçalo não se encontra em plena consonância com os ditames da Constituição, por conta de alguns dispositivos, a exemplo do art.10, inciso VII, que traz como forma de provimento em cargo público a “transferência”, o que vai de encontro ao art. 37, II, da Constituição Federal e a súmula vinculante nº 43, que diz ser institucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor, investir-se, sem prévia aprovação, em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra na carreira na qual anteriormente investido”, explicou, em nota divulgada à reportagem.

Sobre o concurso público, a Câmara esclareceu que os candidatos aprovados serão convocados de acordo com a data de validade do concurso.

Em comparação às câmaras municipais do Rio de Janeiro e da vizinha Niterói, a de São Gonçalo é a que tem menos concursados, conforme o portal da transparência:

Percentual : Servidores x Comissionados (aproximadamente)

• Rio de Janeiro

45% - Servidores

55% - Comissionados

_______

• Niterói (dados 2021)

53% - Servidores

47% - Comissionados

_______

• São Gonçalo

3,9% - Servidores

92% - Comissionados

O vereador e deputado estadual eleito Professor Josemar (PSOL), que é oposição ao governo do prefeito Capitão Nelson, manifestou-se contrário à extinção dos cargos efetivos da Câmara. “Eu estou olhando a matéria. Meu voto vai seguir a orientação dos servidores concursados da Casa, então vou votar contra, pois é um plano que retira direitos”, afirmou o parlamentar.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Efetivos de São Gonçalo (Sindispef-SG), Ewerton Luiz de Souza, denunciou que o texto da mensagem executiva foi disponibilizado apenas nesta quarta-feira, um dia antes da votação, o que dificulta o debate pela entidade, devido, também pelo tamanho do texto, com 40 artigos, em 135 páginas.

“É humanamente impossível ler tudo até amanhã. Temos que fazer uma leitura minuciosa, ponto por ponto, vendo o que melhora para o servidor, o que piora, se retira algum direito. Tivemos acesso ao link da mensagem apenas hoje. Ontem não tinha sido disponibilizada ainda no site da Câmara. Vamos ler e depois, enviarmos o nosso parecer ao presidente do Legislativo. O que nós reclamamos é a falta de debate dos projetos. O governo está enviando uma mensagem atrás da outra para ser votada e sem dar tempo para o devido debate pela sociedade civil”, reclamou o dirigente.

A Mensagem Executiva 026/2022 pode ser encontrada, na íntegra, no seguinte link:

https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/documento/?Processo/4543_2022