MPF provoca Tribunal de Contas, Meio Ambiente, Justiça e Secretaria de Patrimônio da União sobre conflito entre Jardim Botânico e comunidade centenária

Em busca de uma solução conciliatória e coletiva para as tentativas de remoção pelo Instituto Jardim Botânico (IPJB/RJ) dos cerca de dois mil moradores da comunidade centenária do Horto Florestal, localizada no Município do Rio de Janeiro, o Ministério Público Federal (MPF) provocou diversos órgãos a se manifestarem sobre a possibilidade de compatibilizar os bens jurídicos envolvidos – notadamente o direito à moradia, à proteção socioambiental e ao patrimônio público.

Para tanto, oficiou ao secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, e ao secretário Nacional de Acesso à Justiça, Marivaldo Pereira, para que, no prazo de 10 dias, se manifestem, no âmbito do inquérito civil público instaurado para acompanhar o caso, sobre a possibilidade de promover a interlocução com os demais órgãos do governo federal com vistas a criar uma solução positiva para a demanda.

O MPF também acionou o Tribunal de Contas da União (TCU) para solicitar que seja reaberta a possibilidade de conciliação entre a comunidade do Horto, localizada neste Município, e o Instituto Jardim Botânico.

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro vem realizando tratativas para entender os conflitos na região e as necessidades dos moradores, com dois objetivos principais: buscar uma saída conciliatória que respeite o direito à moradia da maior parte dos integrantes da comunidade, que estão sendo processados em demandas possessórias pelo Instituto Jardim Botânico; e buscar a regularização fundiária da região da Rua Dona Castorina, por parte da Secretaria de Patrimônio da União.

Essa área que ficou expressamente fora da decisão do TCU, razão pela qual sequer é titularizada pelo Instituto Jardim Botânico, e sim pela União. A SPU, porém, ainda não deu andamento ao processo de regularização da área. Para tanto, o MPF oficiou ao secretário de Gestão do Patrimônio da União, Lucio Geraldo De Andrade, para se manifestar, em 10 dais, sobre o caso.

Ações de reintegração – Mais de 260 ações de reintegração de posse já foram ajuizadas para remoção das cerca de 500 famílias da Comunidade do Horto. A maioria tem desfecho favorável para a desocupação. Diante do fim do prazo para desocupação voluntária estabelecido no semestre passado pela 4ª Vara Federal no Rio de Janeiro, a Prefeitura do Rio de Janeiro expediu o ofício GBP nº 244 ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República, com pedido de retomada de solução conciliatória e do desenvolvimento de trabalhos por comissão interministerial para reavaliar as possíveis soluções para as questões envolvendo as ocupações da Comunidade do Horto, formada por moradias situadas dentro dos limites da área de propriedade da União Federal, onde também se situa o Jardim Botânico do Rio de Janeiro.

O documento destaca a comissão instituída pela Portaria nº 360-A, de 27 de dezembro de 2004, e ressalta que a solução mais adequada “seria trabalhar com a possibilidade de alteração das confrontações do Jardim Botânico, de tal forma que não prejudique os interesses do IPJB/RJ e, ao mesmo tempo, possibilite a regularização das famílias ocupantes da área em questão.

Diante disso, o MPF oficiou também à Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República e a Prefeitura do Rio de Janeiro para que, em 10 dias, informe sobre eventual resposta ao ofício GBP nº 244. Também foi solicitado o apoio da Secretaria-Geral da Presidência da República na resolução do presente caso.

Para o procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Julio José Araujo Junior, é urgente a provocação de diversos órgãos diante da existência de decisões judiciais que determinam a desocupação de casas na comunidade Horto. “Essa provocação de diversos órgãos é para que se manifestem e se coloquem no debate público sobre o tema, sempre com vistas a construir uma solução constitucionalmente adequada que compatibilize todos os bens jurídicos envolvidos. Entendo, ainda, ser fundamental solicitar ao TCU que assegure todas as condições para que o procedimento conciliatório seja desenvolvido de forma propositiva, sem pressões, sem amarras e sempre com a confiança de todas as partes”, pondera.

Comunidade tradicional – Com o objetivo de caracterizar a Comunidade do Horto como tradicional, o MPF também oficiou ao secretário de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Ciganos do Ministério da Igualdade Racial, Ronaldo Santos, para que manifeste, no prazo de 10 dias, acerca da possibilidade de realizar análise aprofundada da realidade da comunidade local, com vistas à sua caracterização como comunidade tradicional.

Inquérito Civil Público 1.30.001.002377/2021-31.