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Responsável legal por pessoa com deficiência pode ter preferência em teletrabalho

Atualmente, lei prevê prioridade de teletrabalho aos empregados com deficiência ou com criança até quatro anos de idade

Por Portal Eu, Rio! em 22/03/2023 às 09:00:00

Foto: Reprodução

O Projeto de Lei 503/23 concede preferência ao regime de teletrabalho ao empregado que é responsável legal por pessoa com deficiência. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é de autoria do deputado Neto Carletto (PP-BA) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Atualmente, a lei prevê a prioridade de teletrabalho aos empregados com deficiência ou com criança até quatro anos de idade. Para o deputado Carletto, é preciso estender a mesma regra às pessoas que respondem legalmente pelos cuidados de pessoas com deficiência.

“Essa omissão legislativa certamente está criando muitas dificuldades a inúmeras famílias brasileiras que têm entre seus membros pessoas com deficiência que impõem mais atenções e cuidados”, disse.




Fonte: Agência Câmara de Notícias

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