Petrópolis: projeto estende até 2024 carência de financiamento para microempresários

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei 272/23, do deputado Bernardo Rossi (SDD), que amplia até 2024 o prazo de carência do financiamento para microempresários de Petrópolis criado pela Lei 9.564/22. A medida foi idealizada como forma de recuperar a cidade dos danos causados pelas chuvas de fevereiro de 2022. O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

O texto amplia o prazo de carência e de amortização dos contratos em doze meses contados a partir do dia 15 de abril deste ano - ou seja, valendo até 15 de abril de 2024. A norma valerá independentemente da data de assinatura dos contratos de financiamento. A ampliação da carência se dará de forma automática.

A linha de crédito criada pela AgeRio concede de R$ 50 a 500 mil para serem usados na recomposição de capital de giro. O valor pode ser quitado em até 60 vezes sem juros. De acordo com a Lei Orçamentária de 2022, mais de R$ 232 milhões seriam destinados ao fundo no ano passado.

"Considerando que muitos comerciantes não conseguiram ainda retomar as suas atividades com o pleno desenvolvimento financeiro, é necessária a prorrogação automática dos prazos de carência e de amortização dos financiamentos concedidos”, justificou Rossi.