Detran acata determinação judicial e suspende taxa de licenciamento anual

O Detran-RJ informa que passa a cumprir a determinação judicial que suspende o pagamento da taxa de licenciamento anual e de emissão do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) no Estado do Rio de Janeiro. Em nota, o Detran também divulga que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrará com recurso na contra a decisão da Justiça.

O Departamento informa ainda que a taxa de licenciamento no valor de R$ 144,68 continua sendo cobrada. A alegação é a de que a taxa está de acordo com o artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro; O valor de R$ 57,87 referente à emissão do documento está suspenso.

A medida entra em vigor nesta segunda-feira, 28 de janeiro. A emissão do boleto referente ao licenciamento estará disponível a partir do dia 4 de fevereiro.

Os usuários que já estiverem com a GRT paga devem fazer o serviço de licenciamento normalmente. Os que quiserem reaver a taxa de emissão do documento deverão aguardar o trânsito em julgado da ação, já que só após o julgamento da demanda, o Estado poderá ressarcir os contribuintes, se for essa a determinação judicial.

O Detran-RJ informa ainda que as taxas cobradas são destinadas à manutenção dos serviços de fiscalização dos veículos, convênios entre as Polícias Civil e Militar para ações no trânsito, todas as operações da Lei Seca no estado e ações do Instituto Estadual do Ambiente.