O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta terça-feira (18/04) o Projeto de Lei Complementar que institui o regime fiscal sustentável, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico. O texto foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e ao presidente do Senado Federal em exercício, Veneziano Vital do Rêgo.
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Em declaração à imprensa, o presidente da Câmara, se mostrou comprometido com um debate rápido e transparente sobre a proposta e otimista com a aprovação. “É um tema nacional, de país”. Segundo ele, a expectativa é que a Câmara respalde as mudanças fiscais com votação expressiva e agilidade. De acordo com o dirigente da Casa Legislativa, as linhas mestras da proposta do executivo são compatíveis com as necessidades do país de sanear as contas, criar ambiente de previsibilidade para investidores e mercado e ter tranquilidade econômica.
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“Nossa confiança é plena e teremos um bom resultado, uma boa lei, que servirá de base para outras medidas que se seguirão, e aí a gente vai ter que ter ajuda de todos, uma compreensão sempre muito transparente do que vai ser tratado, como uma antessala da Reforma Tributária a que vamos nos dedicar de corpo e alma após, e, com sucesso, vencer essas etapas”, afirmou Lira.
O parlamentar contou que o nome do deputado que fará a relatoria do projeto será anunciado nesta quarta-feira (19/4), depois que a Câmara fizer primeira análise do texto que já foi enviado eletronicamente para a Casa. A expectativa é que o debate diário se prolongue por uns 15 dias e que a votação ocorre próxima de 10 de maio.
O texto do Projeto de Lei Complementar Ministério da Fazenda enviado ao Congresso Nacional corresponde ao arcabouço fiscal. Ou seja, o novo conjunto de regras para controlar os gastos do governo. O texto limita o crescimento das despesas primárias, ou seja, com serviços públicos, a 70% da arrecadação acumulada no ano anterior. Mas, com um intervalo de tolerância, que dá uma certa flexibilidade com as despesas em relação à regra atual do teto de gastos.
Além disso, o projeto estabelece limite nos gastos do governo em situações de aumento excepcional da arrecadação. Mas permite que o excedente seja usado em investimentos em áreas estratégicas como, por exemplo, políticas habitacionais.
Receitas extraordinárias como, por exemplo, concessões de serviços públicos ou dividendos de recursos naturais, não entram no limite de gastos e podem também ser usadas para investimentos.
De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as novas regras vão permitir zerar o déficit primário em 2024, com superávit de 0,5% do PIB em 2025 e 1%, em 2026.
A expectativa do governo é que o novo arcabouço fiscal, com as contribuições do Congresso Nacional, esteja aprovado num prazo de até um mês.
Dessa forma, as novas regras passariam a valer, parcialmente, a partir do ano que vem e por completo, a partir de 2025.
EQUILÍBRIO E SUSTENTABILIDADE - Ao lado do presidente da Câmara, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reconheceu o trabalho do Congresso no processo e disse estar atuando junto aos tribunais superiores, às casas legislativas e ao próprio Executivo para garantir essa nova etapa da economia brasileira, com orçamento equilibrado, finanças robustas e taxas de juros menores para o Brasil voltar a crescer fiscal e socialmente sustentável.
O ministro defendeu a revisão de 25% dos R$ 600 bilhões de renúncia fiscal do Orçamento Federal como um dos pilares para a sustentabilidade fiscal do país. Segundo ele, já houve uma emenda constitucional com essa finalidade, mas nada foi feito. “Então, queremos enfrentar esse debate com a sociedade porque cada renúncia fiscal indevida é uma pessoa a mais passando fome, é uma pessoa sem creche, é uma pessoa sem médico, é uma pessoa sem medicamento no posto de saúde”.
O princípio, segundo o ministro, é fazer com que aqueles que não pagam impostos devidos passem a pagar. “Todo mundo vai ter uma economia melhor, com menos juros, com menos inflação, com mais emprego. É uma conta simples de entender. Qualquer economista de bom senso sabe que é necessário fazer essa varredura no orçamento e banir esses benefícios indevidos porque muitos entraram lá e ninguém sabe pela mão de quem”.
O QUE É - O novo marco fiscal apresentado pelo Governo Federal busca reduzir a inflação, estimular o investimento privado e garantir a retomada de investimentos nacionais e internacionais. Com o novo marco fiscal, a ideia é zerar o déficit fiscal já em 2024, passar a ter superávit de 0,5% em 2025 e chegar a 2026 com superávit de 1%. O superávit é um resultado positivo entre receitas e despesas do Governo, excetuando pagamento de juros.
Para alcançar a meta, o governo planeja equacionar as contas públicas limitando o crescimento dos gastos em 70% da receita primária dos últimos 12 meses. Segundo o ministro Haddad, a medida busca corrigir as deficiências das regras fiscais vigentes até agora e garantir a sustentabilidade financeira do país.
