O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei nº 14.581, de 2023, que abre crédito especial de R$7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde para garantir a estados e municípios o pagamento do piso nacional dos trabalhadores da enfermagem. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 12/5, Dia Internacional da Enfermagem.
O novo piso salarial dos enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Os técnicos de enfermagem recebem no mínimo 70% desse valor (R$3.325) e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$2.375). O piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.
O levantamento mais recente do Conselho Federal de Enfermagem aponta que, atualmente, há mais de 2,8 milhões de profissionais do setor no país, entre 693,4 mil enfermeiros, 450 mil auxiliares de enfermagem e 1,66 milhão de técnicos de enfermagem.
Em relação às parteiras, estimativas do Ministério da Saúde indicam que existem cerca de 60 mil em todo o Brasil, contribuindo para 450 mil partos por ano. As parteiras são responsáveis por cerca de 20% dos nascimentos na área rural, percentual que chega ao dobro nas regiões Norte e Nordeste.
A norma, que já está em vigor, provém do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 5/2023. Relatado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), o texto foi aprovado em 26 de abril por senadores e deputados.
Ao todo, pelo menos 867 mil profissionais que atuam como enfermeiros, parteiras, técnicos ou auxiliares de enfermagem e recebem abaixo do novo piso serão beneficiados. Para viabilizar a transferência, a lei abre crédito especial no Orçamento da União. Os R$ 7,3 bilhões serão financiados pela capitalização do Fundo Social, instituído pela Lei 12.351, de 2010. O fundo foi criado para subsidiar gastos em ações de desenvolvimento da saúde, entre outras áreas, por meio de poupança formada com recursos arrecadados da exploração do petróleo.
Dificuldades
Em julho de 2022, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 124, que estabelecia um piso salarial para a categoria em nível nacional. Em agosto de 2022, foi aprovado o piso nacional da enfermagem (Lei 14.434, de 2022), do senador Fabiano Contarato (PT-ES), de acordo com o que prevê a emenda.
Com a vigência da lei, os valores mínimos mensais que a iniciativa privada ou pública deve pagar aos enfermeiros é de R$ 4.750. Os técnicos de enfermagem não podem receber menos de R$ 3.325 e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, R$ 2.375.
No mês seguinte, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a aplicação da lei, com a alegação foi de que o Congresso não apontou a fonte dos recursos para os gastos relativos aos pagamentos de profissionais da saúde pública. Essa é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000).
Em dezembro de 2022, as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados promulgaram a Emenda Constitucional 127, que prevê repasse a ser realizado pela União aos entes federados, tendo o Fundo Social como a origem dos valores para cumprir com o piso salarial. Mas para o STF, a nova regra não esclarecia os impactos financeiros da medida, e seria necessária regulamentação por outra lei federal. A nova lei busca suprir a exigência da Corte.
Dia Internacional da Enfermagem
O Dia Internacional da Enfermagem homenageia Florence Nightingale, nascida em 12/5/1820. Enfermeira pioneira no tratamento a feridos de guerra, sua obra revolucionária e avançada para a época, teve profundo impacto na saúde e na reorganização dos serviços de saúde em âmbito mundial, sendo considerada um marco na profissionalização da enfermagem moderna.
No Brasil, além do Dia da Enfermagem, entre 12 e 20 de maio comemora-se a Semana da Enfermagem, instituída em meados dos anos 40, em homenagem a Florence Nigthingale e a Ana Néri, enfermeira brasileira nascida em 13/12/1814. Ana colocou-se à disposição do Exército Brasileiro para ir à Guerra do Paraguai como auxiliar do corpo de saúde. É considerada a primeira enfermeira voluntária do Brasil.
Ações em série
Desde que tomou posse, o Governo Federal tem trabalhado para valorizar o papel dos profissionais que atuam na área da saúde. Em janeiro, o presidente Lula sancionou o Projeto de Lei nº 1.802, que ajusta a legislação e define que agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias são profissionais de saúde.
A medida fortalece a atenção básica, estabelece direitos e valoriza a importância dos profissionais que atuam na ponta, próximos à realidade da população. No país, são 265 mil agentes comunitários, que atuam no campo da Saúde da Família, na prevenção de doenças e na promoção da saúde em ações domiciliares, comunitárias, individuais e coletivas. Além deles, outros 61 mil profissionais de combate às endemias atuam na vigilância epidemiológica, na prevenção e controle de doenças e promoção da saúde.
Adicionalmente, o Governo Federal retomou o Mais Médicos e prevê a contratação de 15 mil profissionais até o fim do ano. Um primeiro edital para seis mil vagas em todas as Unidades da Federação já foi publicado. As bolsas são de cerca de R$12,8 mil, acrescidas de ajuda de custo de moradia. O investimento previsto por parte do Governo Federal é de R$712 milhões neste ano.
Na semana passada, o Governo Federal reforçou também a política de atenção à prevenção e ao tratamento odontológico. O Brasil Sorridente foi integrado ao SUS como política nacional de saúde bucal, que prevê investimentos públicos de cerca de R$136,9 milhões para a contratação de 3.685 novas equipes de saúde bucal que atuarão em todo o Brasil.
