Sem alvarás de soltura, sentença liberando porteiro negro preso injustamente não sai do papel

A Defensoria Pública do Rio e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) aguardam que o Tribunal de Justiça expeça os alvarás de soltura necessários para a libertação do porteiro Paulo Alberto da Silva Costa, em cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça, na última quarta-feira, 10. Até o momento, apenas o juízo de Belford Roxo tomou as medidas cabíveis para atender a determinação dos ministros do STJ.

O STJ determinou a libertação imediata do rapaz nos processos em que há prisão preventiva decretada ou prisão definitiva por sentença condenatória. Paulo ainda continuará respondendo pelas ações penais em que não houve julgamento; nas que houve condenação, a Defensoria Pública em parceria com o IDDD providenciará a revisão das sentenças.

Para que Paulo Alberto seja libertado, é preciso que o Tribunal de Justiça (que reúne as Câmaras Criminais, nas quais tramitam os processos que levaram à prisão preventiva, e a Vara de Execução Penal/VEP, responsável pela execução das prisões por condenação), além da Vara Criminal de Belford Roxo, providencie a ordem judicial de soltura a ser entregue à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).

— Esperamos o cumprimento da decisão do Superior Tribunal de Justiça para resgatar a dignidade humana de Paulo, devolvendo a ele o direito de responder aos processos em liberdade. A manutenção da prisão traz prejuízos irreparáveis ao Paulo, bem como à sua família. — explica a coordenadora de Defesa Criminal da Defensoria, Lucia Helena Barros Oliveira.

O presidente do IDDD, Guilherme Carnelós, ressalta:

— Paulo está privado de liberdade há mais de três anos e é vítima de uma injustiça sistêmica, de uma postura institucionalizada do nosso sistema de justiça que persegue pessoas negras e pobres. O STJ já reconheceu isso há dois dias e, a cada minuto que Paulo continua atrás das grades, o Judiciário acentua os danos irreparáveis que ele e sua família vêm sofrendo durante todo esse tempo. Para resolver essa situação de injustiça, basta o mínimo de proatividade.