Senado Federal desarquiva PEC que proíbe qualquer tipo de aborto

No final da tarde desta terça-feira (11), o Senado Federal aprovou o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2015, a PEC sobre o aborto.  A emenda altera o art. 5º da Constituição e pretende explicitar que o direito à vida é inviolável desde a concepção. O projeto é de autoria de diversos parlamentares, entre eles estão o ex-senador Magno Malta, o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG), Álvaro Dias (PODEMOS-PR), Antônio Anastasia (PSDB-MG) e Senador Romário (PSB/RJ), entre outros.

Agora, a pauta voltará à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para ser discutida nos próximos dias. Hoje em dia, no Brasil, uma gravidez só pode ser interrompida pelo SUS (Sistema Único de Saúde), apenas  nas 20 primeiras semanas de gestação. No entanto, isso só pode acontecer quando a mulher é vítima de estupro, quando corre risco de vida ou o se o feto é anencéfalo, sem cérebro. Se aprovada, a PEC 29/2015 pode inviabilizar o aborto legal mesmo nestas situações.

O senador Eduardo Girão (Pode-CE) foi o responsável pelo abaixo-assinado que colheu as assinaturas suficientes  para desarquivar a proposta.  O objetivo é que o Senado defina a regulamentação da lei, sem que haja alguma influência decisiva do Supremo Tribunal Federal (STF).

Vale destacar que, em 2012, Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o aborto em casos de fetos anencéfalos. Desde que todo o procedimento  por fosse realizado com a devida com assistência médica. Na ocasião, o resultado sos votos dos ministros foi de 8 votos a 2. Por isso, nestes casos específicos, eles definiram que o aborto não é crime.