A Prefeitura do Rio publicou nesta terça-feira, dia 4 de julho, um decreto que cancela o pagamento de subsídio para ônibus flagrados em mau estado de conservação pelas equipes de fiscalização da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR). Serão considerados como critério para aplicar a penalidade problemas nos dispositivos de segurança, no funcionamento de equipamentos e falta de limpeza.
De acordo com as novas regras, o subsídio relativo às viagens realizadas no dia é cancelado caso o veículo receba uma infração relativa à segurança - como problemas na condição dos balaústres, vidros, assentos e elevadores - ou se somar uma penalidade por falta de limpeza com outra por problemas no funcionamento de equipamentos, como portas, letreiros, iluminação, campainha e validadores.
O decreto também prevê que as concessionárias deverão instalar nos ônibus, até o dia 31 de outubro deste ano, sensores de temperatura em todos os veículos licenciados com ar-condicionado empregados no serviço, que deverão compartilhar a informação em tempo real com a SMTR. Caso não cumpram a determinação no prazo definido, a concessionária terá o valor do subsídio descontado no quilômetro rodado em todas as viagens realizadas. Isso ocorrerá até que sejam instalados os sensores em todos os veículos e os mesmos estejam compartilhando informação em tempo real com a SMTR.
As concessionárias também deverão ter os novos validadores do Sistema de Bilhetagem Digital da Jaé instalados nos ônibus até 31 de outubro de 2023. Após essa data, se a medida não ocorrer, não será pago subsídio diário relativo aos quilômetros percorridos pelos veículos sem os referidos validadores.
Acordo judicial recolocou 73 linhas em circulação, reativando 630 pontos de ônibus
O pagamento de subsídio tarifário para recuperar o sistema de ônibus faz parte do acordo judicial firmado em junho do ano passado entre a Prefeitura do Rio, o Ministério Público Estadual, e os consórcios, que possibilitou a retomada de 73 linhas na cidade. Este reforço na operação representa a reativação de mais de 630 pontos de ônibus em 18 bairros.
Conforme estabelecido no acordo judicial, a SMTR monitora, via GPS, a operação de cada linha. Caso não atinjam a meta de 80% da quilometragem diária determinada pelo município, não recebem o subsídio. Vale lembrar que foi publicado um decreto no dia 17 de janeiro deste ano pela Prefeitura que determina que, além de não receberem o subsídio por quilômetro rodado caso não cumpram a quilometragem mínima, os consórcios sofrem uma penalidade de R$ 563,28 se houver redução da operação a patamares inferiores a 60% da quilometragem estabelecida. Caso a operação seja inferior a 40% da quilometragem determinada, a penalidade é cobrada em dobro, no valor de R$ 1.126,55. Além disso, ônibus flagrados com ar-condicionado desligado também têm o subsídio cancelado.
Além de colocar mais linhas de ônibus à disposição da população e regularizar operação, o acordo também estabeleceu aos consórcios: renunciar a operação do BRT, sem disputas judiciais quanto à extinção parcial dos contratos de concessão; renunciar à operação da bilhetagem; enviar todas as transações de bilhetagem feitas no sistema de ônibus convencional; e consentir com redução do prazo de concessão da operação de ônibus em dois anos (agora, até 2028) sem renovação.
Secretaria Municipal de Transporte