Contribuintes com débitos em juízo podem negociar parcelamento pelo Programa Concilia Cabo Frio

O Programa Concilia Cabo Frio 2023 é uma grande oportunidade para contribuintes e empresas ficarem em dia com o município. Mesmo aqueles que possuem débitos cobrados na Justiça têm a chance de resolver as pendências de IPTU, ISS e taxas, com descontos de até 100% de juros e multas.

Um convênio entre a Prefeitura de Cabo Frio, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e a Defensoria Pública permite celeridade na resolução de conflitos judiciais, especialmente relativos aos processos de execução fiscal.

Sendo assim, começaram a ser realizadas, na última quinta-feira (27), audiências de conciliação com a presença do juiz titular da Central de Dívida Ativa, Vinícius Marcondes de Araújo; do defensor público Marcelo Machado da Costa e do subprocurador de Assuntos Fazendários, Epitácio Mota. Somente no primeiro dia, dez audiências de conciliação foram realizadas, totalizando R$ 32.882,25 (trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos) em valores negociados.

O secretário municipal de Fazenda, Bebeto Cardozo, acompanhou de perto a movimentação e destacou a importância da parceria com o TJ e a Defensoria Pública para o sucesso do Concilia Cabo Frio.

“O contribuinte que está com a dívida em juízo pode buscar o Concilia. Essas audiências vão dar praticidade e velocidade na solução dos conflitos. É uma interação entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo para que o contribuinte esteja conosco e entenda que a adesão ao Concilia vai ser revertida em infraestrutura, para que a gestão da prefeita Magdala Furtado provoque a grande mudança na cidade”, ressaltou Bebeto.

Ao aderir ao Concilia Cabo Frio, o contribuinte poderá obter, além da retirada dos juros e multas do valor principal da dívida, a isenção das custas judiciais e honorários.

Mediante a adesão voluntária do contribuinte, a Subprocuradoria de Assuntos Fazendários vai marcar uma audiência pública de conciliação, nos termos da Lei Municipal nº 3.723 de 6 julho de 2023.

“Estamos aqui para dar cumprimento à Lei que criou o Concilia, que é muito oportuna, porque passamos por questões econômicas sérias, que debilitaram a capacidade econômica das pessoas. Então é possibilidade de as pessoas regularizarem sua situação junto ao Fisco municipal. Aproveito para chamar todos que estejam nessa situação porque é um decote de juros e multas que facilita, com o parcelamento, o pagamento das obrigações tributárias”, reforçou o juiz titular da Central de Dívida Ativa, Vinicius Marcondes de Araújo.

A adesão ao Programa Concilia Cabo Frio pode ser feita até o dia 14 de setembro, na sede da Secretaria Municipal de Fazenda, na Rua Major Belegard, 395, Centro; ou na subsede da pasta, que funciona no Shopping Una Park. Nos dois locais, o atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Dependendo do número de parcelas do acordo de conciliação, os descontos podem variar de 10% a 100%.

A isenção total de encargos está prevista no caso de pagamento do débito à vista. Para o caso de acordo de pagamento em até seis parcelas consecutivas, o desconto será de 80%; em até 12 parcelas consecutivas, o desconto será de 60%; e em até 18 parcelas consecutivas, de 50%. Quem optar pelo parcelamento em 24 vezes, terá abatimento de 40% nos juros e multas sobre o débito, em 48 vezes, de 25%; e em até 60 vezes, de 10%. Para pessoas físicas, a parcela mínima deverá ser de R$ 100; e para pessoas jurídicas, de R$ 200.

Os contribuintes também podem fazer a simulação de parcelamento, de forma on-line, no site da Secretaria de Fazenda. Contudo, para o fechamento da proposta propriamente dita, o interessado precisa se dirigir a uma das sedes da Secretaria de Fazenda, no Centro ou em Tamoios, com toda a documentação necessária. Para fazer a simulação on-line, basta acessar o site da Secretaria, pelo link http://bit.ly/3QdpryO; indicar o tipo de débito (IPTU, ISS ou taxas); informar a inscrição e selecionar o débito a simular. Em seguida, basta informar a quantidade de parcelas desejadas; clicar em “gerar” e depois em “sim”.

O Edital SECFA n.º1, que estabelece os procedimentos de adesão ao programa e traz a listagem com a documentação necessária e o Termo de Adesão, pode ser acessado pelo link https://cabofrio.rj.gov.br/wp-content/uploads/2023/07/EDITAL-SECFA-01-2023-1.pdf.