Com retificação de edital, LOTERJ busca permitir a operação em todo o país das modalidades lotéricas online

No final de julho, a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) publicou uma retificação do edital de credenciamento nº 01/2023 no Diário Oficial do estado, de modo exclusivo em ambiente de concorrência, a respeito da ‘Modalidade Lotérica Apostas Esportivas de Quota Fixa’.

Com a retificação, foram ampliadas as modalidades lotéricas para aquelas previstas e autorizadas na legislação atual, o que inclui as que foram estabelecidas e especificadas pela Lei nº 13.756/2018 e quaisquer outras loterias virtuais compatíveis ou correspondentes às modalidades que estiverem permitidas e em vigência no decorrer do período do credenciamento de cinco anos. A retificação do edital de credenciamento lista os métodos de acesso e modalidades:

“O presente Edital tem por objeto o Credenciamento [...] definindo critérios gerais para a exploração comercial, exclusivamente em meio virtual, com acesso online em dispositivo pessoal ou utilizando aplicativo mobile (Apps), web, VLT (Vídeo Lottery Terminal), POS (Point of Sales) ou Terminais/Totens, exclusivamente em ambiente de concorrência, das modalidades lotéricas previstas e autorizadas nas legislações vigentes, inclusive as [...] loterias passivas, loterias de prognósticos numéricos, loterias de prognósticos específicos, loteria de prognósticos esportivos, loterias instantâneas e aposta esportiva de quota fixa [...]”.

Empresas credenciadas também poderão usar a plataforma de apostas para explorar outras atividades comerciais, a exemplo dos jogos de habilidade, de estratégia, e outros jogos eletrônicos que estejam compatíveis com as legislações do país e estado.

Assim, os credenciados poderão operar diversas modalidades lotéricas no Rio de Janeiro. Por enquanto, cidadãos e apostadores podem conferir alguns jogos listados aqui, nas plataformas de cassinos com bônus sem depósito, para se divertir em títulos de jogo do bicho, jogos de mesa, bingo, entre outras modalidades de cassino virtual, ainda aproveitando as promoções de bônus sem depósito encontradas pelos especialistas do Cassinos-Online.com para testar várias plataformas sem gastar nada no início, com chances de levar bons prêmios no processo.

Novidades

Uma novidade que chama a atenção no edital retificado da LOTERJ é a nova definição de territorialidade. Com ela, será permitido que as operadoras com licença no Rio de Janeiro possam oferecer apostas para residentes de todo o país, e não apenas em seu estado de credenciamento. Conforme o entendimento da LOTERJ, mesmo que feita fora do estado, a efetivação das apostas online, para todos os efeitos e finalidades fiscais e legais, será no território do Rio de Janeiro.

Nas exigências, está que o operador “possui sistema que garante, mediante prévia e expressa declaração e anuência do apostador, que a efetivação das apostas online sempre será considerada realizada no território do Estado do Rio de Janeiro, para todos os efeitos e finalidades, inclusive fiscais e legais”. Também está inclusa uma declaração de anuência do apostador, que deverá ser informado que a efetivação dos seus palpites sempre será considerada como se feita no estado do Rio de Janeiro.

No entanto, vale destacar que o Decreto-Lei de 6.259/1944 determina que os estados podem explorar os serviços lotéricos em seu território, o que pode trazer um entendimento diferente ao da LOTERJ. Portanto, a Loteria do Estado do Rio de Janeiro poderá permitir a comercialização de apostas em todo o território nacional somente até que a normativa seja questionada pela União e, possivelmente, anulada.

Outro destaque na retificação, publicada no dia 27 de julho, é a alteração no prazo de cadastramento das empresas interessadas. Conforme o texto, os pedidos de credenciamento para explorar e desenvolver serviços lotéricos podem ser feitos até às 18h do 15º dia corrido, subsequente à publicação – ou seja, no dia 11 de agosto.

Por fim, o edital também atualiza pontos da Medida Provisória nº 1.182/2023 referentes à proibição da participação na operação de apostas esportivas de alguns grupos, como as pessoas Físicas ou Jurídicas que participem de forma direta ou indireta, em SAF ou em organização esportiva profissional, e Pessoas Físicas atuando como dirigentes de equipes desportivas brasileiras.