Comissão aprova reserva de vagas para pessoas com deficiência em programa de qualificação

Projeto de lei ainda será analisado pela CCJ e pela Comissão de Trabalho

Por Portal Eu, Rio! em 09/09/2023 às 08:00:00

Comissão aprovou o Projeto de Lei que destina a pessoas com deficiência pelo menos 10% das vagas em programas e ações de qualificação profissional financiados pelo FAT. Foto: Câmara

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4480/12, do Senado, que destina a pessoas com deficiência pelo menos 10% das vagas em programas e ações de qualificação profissional financiados pelo Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT).

O relator, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), recomendou a aprovação. “A medida não traz ônus financeiros ou mesmo novidade jurídica, somente estabiliza a reserva de vagas destinadas a esses trabalhadores”, disse.

A proposta insere dispositivo na Lei do Seguro-Desemprego, que trata do FAT. Segundo a autora, a ex-senadora e atual deputada Lídice da Mata (PSB-BA), apesar de a legislação obrigar a reserva de 2% a 5% dos postos de trabalho a pessoas com deficiência, as vagas não são ocupadas devido à falta de qualificação.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já havia sido aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.