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Justiça determina que empresa Friburgo Auto Ônibus mantenha serviços até fevereiro de 2024

Transporte público deverá ter os mesmos moldes, pelo mesmo valor, sem suprimir qualquer linha ou horário

Por Portal Eu, Rio! em 11/09/2023 às 08:48:40

Foto: Danilo Barbosa da Silva/Ônibus Brasil

A companhia de transporte Friburgo Auto Ônibus deverá manter o serviço de transporte público de passageiros pelo prazo de 120 dias, a contar de 1º de outubro, nos mesmos moldes, pelo mesmo valor, e sem suprimir qualquer linha ou horário. A determinação, dada nesta quarta-feira (6/9), é da juíza Beatriz Torres de Oliveira, em exercício na 3ª Vara Cível de Nova Friburgo, Região Serrana do Rio.

A decisão também fixa o prazo de 15 dias para que o Município de Nova Friburgo apresente cópia integral do procedimento licitatório já em curso para a contratação de uma nova empresa.

A Friburgo Auto Ônibus Ltda. e o Município já formalizaram dois acordos judiciais para a continuidade dos serviços prestados, porém o último acordo, assinado em agosto de 2022, termina no dia 1º de outubro deste ano.

No entanto, a Prefeitura de Nova Friburgo afirmou no processo que não será possível a conclusão da licitação dentro do prazo de vigência do contrato emergencial, e pediu a prorrogação dos efeitos da liminar dada em 2021, pelo prazo de 120 dias, a fim de que seja concluído todo o procedimento licitatório já em curso, o que foi aceito pela juíza.


Fonte: MPRJ

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