Alerj muda critério para convocação dos suplentes dos deputados presos

O projeto de resolução alterando as nomas para a convocação de suplentes dos deputados presos ou afastados judicialmente foi aprovado em primeira discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Pelo texto aprovado na quinta-feira (28) a posse desses deputados fica suspensa até que haja uma decisão da Justiça. Os suplentes serão convocados em 60 dias a partir da data da posse. Os deputados afastados ficam sem remuneração nem gabinete enquanto durar o afastamento. Caso o afastamento ocorra com o deputado já no exercício do mandato, sua remuneração é suspensa e o gabinete desfeito após 60 dias.

Já os deputados condenados criminalmente com sentença transitada em julgado perdem o mandato, como já prevê o Regimento. O projeto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Casa.O projeto recebeu 36 emendas, das quais três foram incorporadas ao texto original. Pelo texto aprovado, os deputados que não puderem ser empossados por estarem afastados pela Justiça terão a posse suspensa até que o motivo do afastamento seja superado. Nesse caso, o suplente é chamado para ser empossado provisoriamente após 60 dias da data da posse dos deputados. Os titulares não empossados ficam sem salário e sem gabinete.

A proposta também determina que, quando quando o suplente for chamado, o deputado afastado pela Justiça por mais de 60 dias terá seu pagamento suspenso e seu gabinete desfeito. O suplente também será chamado em caso de não comparecimento à Alerj por mais de 60 dias corridos; de licença sem remuneração por mais de 30 dias; de suspensão temporária do mandato prevista pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar e suspensão do exercício do mandato em caso de incapacidade civil absoluta.

O presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT) defendeu a proposta. “Já temos quase trinta dias discutindo esse projeto. É importante garantir o mandato dos deputados que não tiverem sido condenados com sentença transitada em julgado. Eles poderão tomar posse até o final do mandato para garantir o amplo direito de defesa. Mas depois de 60 dias afastados, os suplentes assumem”, explicou Cecliano.

O projeto original é assinado pelos deputados Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Renata Souza, Dani Monteiro, Mônica Francisco (todos do PSol), Luiz Paulo (PSDB), Waldeck Carneiro (PT), Carlos Minc (PSB) e Enfermeira Rejane (PCdoB). Após a aprovação em primeira discussão, o projeto voltará à pauta com sua nova redação para mais três sessões de discussão e recebimento de emendas. Após esse prazo, a Comissão de Constituição e Justiça dará o parecer às emendas em mais uma sessão, e a votação definitiva acontece na sessão plenária seguinte.

O projeto ainda voltará em pauta para segunda discussão, da seguinte forma: mais três sessões para discussão e recebimento de emendas, e mais duas sessões para parecer às emendas e votação. Serão, portanto, mais 5 sessões para concluir a votação desse projeto. Por se tratar de uma alteração no Regimento Interno, é necessária uma tramitação especial.

A discussão partiu de resolução original da bancada do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e do deputado estadual do PSDB Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), que previa a imediata convocação dos suplentes, com plenos poderes. Mais adiante, caso inocentados, os deputados impedidos de tomar posse pela Justiça retomam o mandato. A resolução está aberta para a apresentação de emendas desde a quinta-feira 7 de fevereiro. 

O PSOL é a segunda maior bancada da Alerj, mas bem atrás do PSL, impulsionada pelo desempenho de Jair Bolsonaro no Estado do Rio. Luiz Paulo sequer pode assinar a resolução pela bancada, pois não dispõe de unanimidade para a proposta de empossar os suplentes sem esperar os 60 dias orientados inicialmente pela Mesa Diretora, presidida por André Ceciliano (PT). Mesmo de uma legenda que encolheu de tamanho nessa eleição e convocado a prestr esclarecimentos sobre movimentações financeiras atípicas de funcionários de seu gabinete que ultrapassam R$ 25 milhões, Ceciliano foi reeleito para a presidência da Casa, que ocupava interinamente, por 47 votos. 

A grande renovação nos quadros da casa, com 46 estreantes entre os 70 deputados, contudo, aumenta as chances de aprovação do projeto. Pesa também em favor da resolução o desgaste acumulado pela Alerj e pela antiga Mesa Diretora, hegemonizada por três deputados presos (Jorge Picciani, Paulo Mello e Edson Albertassi), apontados como altas patentes do que os inquéritos dos desdobramentos da Lava-Jato no Estado chamam de 'organização criminosa' , supostamente liderada pelo antigo governador Sergio Cabral, condenado na segunda instância a penas que somadas se aproximam dos 200 anos.

Dois exemplos recentes ilustram como é estreita a margem para a solução anunciada pelo presidente reeleito da Alerj, André Ceciliano, no dia da solenidade de abertura dos trabalhos legislativos. O Regimento Interno prevê para esses casos que os deputados tenham 60 dias para comprovar que as acusações não procedem, podendo enviar representantes ou procuradores para assinar o termo de posse. O mais recente envolve o deputado estadual e ex-prefeito de Silva Jardim Anderson Alexandre. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) manteve a prisão do  parlamentar, por cinco votos a um, em julgamento no dia 6 de fevereiro, uma quarta-feira.

A Agência Brasil informou que o deputado é acusado de liderar um esquema de alteração das atas das convenções do MDB, SD, PRP e PP, de acordo com a Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro (PRE/RJ). A adulteração visava conseguir deferimento dos demonstrativos de regularidade de atos partidários de duas coligações formadas para as eleições municipais de 2016. O documento é essencial para a obtenção do registro de candidaturas.

Anderson Alexandre foi preso em novembro do ano passado, acusado de receber uma doação de R$ 150 mil para a campanha de reeleição em 2016, em troca de favorecimento em contratos futuros com a prefeitura. Apesar de diplomado, ele ainda não tomou posse na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) por estar preso.

Na véspera, o gabinete do desembargador federal Abel Gomes expediu, por ordem do magistrado, que está de férias, ofício ao presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), esclarecendo que a concessão de posse aos deputados presos na Operação Furna da Onça compete ao Legislativo estadual e não ao Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF2). O documento foi enviado na terça-feira (5). Abel Gomes é o relator, na 1ª Seção Especializada do TRF2, do processo penal que apura os fatos do caso e o responsável pelas ordens de prisão preventiva e de afastamento do mandato dos parlamentares André Gustavo Pereira Correia da Silva, Francisco Manoel de Carvalho, Luiz Antonio Martins, Marcos Abrahão e Marcus Vinicius de Vasconcelos Ferreira.

O ofício do desembargador explica que “os efeitos financeiros de uma posse, sem exercício efetivo do cargo, é tema que, se levado ao Judiciário pelos Deputados presos, ou por autores de ações populares que queiram se insurgir contra os tais atos de posse, não deverá ser sequer tratado pela 1ª Seção Especializada do TRF2, porquanto as eventuais repercussões de tais atos que se reputem contrárias aos princípios que devem nortear a Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal), só poderão ser apreciadas pela Justiça do Estado do Rio de Janeiro, haja vista que serão os cofres deste Estado que suportarão com o pagamento dos vencimentos dos Deputados presos”.

No dia 31 de janeiro, o juiz federal convocado Gustavo Arruda Macedo, que substitui o relator durante as férias, negou pedidos de três dos deputados – Francisco Manoel de Carvalho, Luiz Antonio Martins e Marcos Abrahão -, que pretendiam conseguir autorização para tomar posse na Alerj no dia 1º de fevereiro.

No ofício, o relator destaca que decidiu prestar os esclarecimentos após a imprensa ter divulgado que o presidente André Ceciliano “estaria na iminência de sanar eventuais dúvidas a respeito da possibilidade de essa Casa Legislativa dar posse aos deputados estaduais recém-eleitos”.

Abel Gomes também ressaltou que os termos da decisão do juiz federal Gustavo Arruda Macedo “estão amparados nos mais precisos fundamentos jurídicos sobre a questão” e que “dentro da competência jurisdicional que lhe cabe, este TRF2 está cumprindo rigorosamente com sua função constitucional e processual penal no caso”.