TCM do Rio evita gastos R$ 4 bilhões da cidade e defende a própria existência

Em março deste ano, o conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) José de Moraes criticou o prefeito do Rio, Marcelo Crivella e os secretários Paulo Messina (Casa Civil) e César Benjamim (Educação) que recomendaram que o município não cumpra a determinação do tribunal de só começar novas obras após terminar as inacabadas. A alegação era de que não cabe ao TCM determinar como a prefeitura deve planejar as suas ações. Há vereadores ainda que são contra as indicações políticas do tribunal. Com tudo isso, a existência do órgão está berlinda.

Em março deste ano, o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Milton Leite (DEM), defendeu a extinção do TCM de São Paulo, alegando que este retarda os projetos da cidade e o "inchaço" de sua estrutura, com 657 funcionários. O mesmo movimento tem surgido no Rio, onde há ainda o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que fiscaliza as contas dos 91 municípios do interior. A alegação é de que o TCM carioca é dispendioso e tem superposição de funções com a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que é fiscalizar as contas e as ações do Poder Executivo.

Segundo balanço orçamentário do TCM de 2017, o custo do órgão por ano é de R$ 220 milhões. Só em 2017 teve empenhados R$ 229.882.633,70. As ações do órgão só no ano passado proporcionaram à capital fluminense a economia de R$ 2 bilhões. Este ano, mais uma vez, o tribunal impulsionou a retomada de mais de R$ 4 bilhões em obras públicas. Além disso, faz economia dentro de casa. "Recentemente, reformamos uma mesa de vidro e duas cadeiras, por menos de R$ 8 mil. Montamos o pé da mesa e mandamos soldar. Compramos o vidro separado. Economizamos 50%. As cadeiras foram reformadas com custo de um terço de duas cadeiras novas. Elas têm mais de 15 anos", informou o conselheiro-substituto Felipe Galvão Puccioni, o único concursado entre os sete conselheiros do órgão.

Dos sete conselheiros, quatro são indicados pelo Poder Legislativo; um indicado pelo prefeito, por livre iniciativa deste e mais dois indicados pelo próprio, sendo alternadamente um auditor magistrado, constitucional e outro, membro do Ministério Público de Contas. Conforme estabelecem a Constituição do Estado e a Federal.

Puccioni, destaca a importância do órgão. "Instituição democrática, autônoma, pensada como um órgão que controlaria os outros órgãos na realização de despesa pública, no exercício da função administrativa. Funciona como um controlador de possíveis abusos de poder. Evitando que os chefes de Poder, os servidores, os agentes públicos de todos os Poderes utilizem mal os recursos públicos", explicou o conselheiro.

"O TCM, pelo tamanho da cidade do Rio, fiscaliza um orçamento maior que a maioria dos tribunais de contas dos estados. Fora a importância econômica, também evita que haja concentração de poder em um único Tribunal de Contas do Estado. A mesma lógica se aplica ao TCE de São Paulo, que se fiscalizasse também o da capital, teria concentração de poder muito maior. Numa democracia, quanto mais fragmentação do poder, melhor. Teremos menos poder nas mãos de poucos e maior controle dos possíveis abusos de poder", argumentou.

Para o conselheiro a estrutura do TCM é bastante enxuta. "São 300 auditores, mais sete conselheiros, oito procuradores, mais 150 técnicos de controle externo. Quase todo o quadro é de concursados, o que garante uma qualidade bastante boa, talvez um dos melhores do Brasil até. A composição de conselheiros é bastante heterogênea e positiva.  Seus membros representam a sociedade. São membros indicados pelo Legislativo, representantes legítimos do povo, indicados pelo Executivo, também representante do povo e membros concursados, que estudam e passam em concursos, direcionados para a realização da tarefa de julgar contas e julgar processos sobre a administração pública", citou Puccioni.  

O conselheiro defende ainda as indicações políticas. "Toda a indicação que venha do Legislativo ou do Executivo carrega um pouco de desconfiança no sentido da imparcialidade, não no sentido da corrupção ou do desvio de suas funções.  Existe um estudo americano que diz que após cinco anos, essa indicação política é muito fragilizada. Qualquer laço maior que este indicado tenha com o atual governo que o indicou, se esvai durante os anos. O conselheiro vai se garantindo e se mantendo como membro imparcial do julgamento das contas", explicou.

Para o conselheiro não há superposição de funções entre o TCM e o legislativo municipal. " Eu entendo e a Constituição assim definiu que a função de controle externo realizada pela Câmara do Município é uma função de controle externo política. Uma avaliação das políticas públicas, do orçamento e da atuação política do Executivo.  A atuação do Tribunal é técnica.  Avalição sobre o cumprimento da lei e da economicidade. Por isso, é exigido dos conselheiros conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública e não é exigido para o Poder Legislativo. Mas, o Tribunal trabalha em conjunto com o Legislativo. A Câmara pede uma auditoria ou inspeção em determinado tema, o tribunal realiza aquela auditoria e envia à Câmara tomar as ações ou medidas cabíveis na esfera política", contou.

"O que a gente precisa é um maior controle social das indicações para que melhores membros sejam indicados aos tribunais. A Constituição, quando determina que a indicação será do Legislativo não diz que tem que ser um parlamentar. Pode ser qualquer pessoa com conhecimentos jurídicos, econômicos e contábeis", explicou Puccioni. "O cidadão deve exercer o controle externo. Exigir dos órgãos públicos resultados, transparência e cobrar também que ajam conforme a lei e a moralidade", defendeu.

Sobre a polêmica das obras inacabadas da Prefeitura do Rio, Puccioni defendeu a razoabilidade. "E claro que deixar obras abandonadas não é o ideal, mas se o gestor não tem recursos para retomar obras, não pode exigir que as obras sejam retomadas. Tem que haver uma razoabilidade", explicou.

A presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB-RJ, Vânia Aieta, também defende a manutenção do TCM. 

"Já há bastante tempo se debate o custo da manutenção dos tribunais de contas dos municípios. Isso faz parte de um retrógrado pensamento quanto ao custo do controle. Diante dos escândalos de corrupção trazidos a público pela operação Lava Jato e as enormes quantias que foram movimentadas em todo o País, e principalmente no Rio de Janeiro, pela corrupção, por certo, já assistimos profundas mudanças na concepção popular e acadêmica sobre os investimentos em controle.  Falássemos apenas de custos, por certo, estabelecida a proporção de valores fiscalizados e movimentados, talvez tivéssemos de discutir a extinção de alguns TCEs em favor da manutenção dos dois TCMs. Além disso, a concentração e consequente afastamento da estrutura de controle das rotinas diretas da administração municipal podem gerar efeito diverso, ampliando custos, como de locomoção, e tempo para a realização das conferências e auditorias", explicou Aieta.

"O custo em controle deve ser entendido como investimento. A proximidade do controle reduz os espaços para gastos inúteis e para a corrupção", reiterou.

 A representante da OAB-RJ defende diversidade de origens entre os conselheiros do TCM. "A diversidade de origens entre os componentes na corte é saudável, e foi prevista exatamente para enriquecer o processo de análise das atividades administrativas. Somos favoráveis à sistemática atual que prestigia na composição os servidores de carreira, membros do MP e indicações políticas, buscando um equilíbrio de opiniões e evitando-se a captura da corte por posicionamentos comprometidos de apenas uma categoria", afirmou.

O vereador carioca Paulo Pinheiro (PSOL), discorda e é contra as indicações políticas nos tribunais de contas. "Durante os últimos oito anos, eu tenho utilizado muito as informações de mais de 20 auditorias relacionadas aos contratos de gestão das Organizações Sociais (OS) e sempre tive as informações. As que levaram à prisão e ao supressão do contrato com a Biotech, no Hospital Pedro II, surgiram no trabalho que o TCM fez. Muitas vezes, na hora de votar eu tenho discordâncias dos conselheiros, como no parecer das contas de 2016 do ex prefeito Eduardo Paes. Os técnicos fizeram um trabalho brilhante, mostrando uma série de irregularidades gravíssimas. Mesmo com a posição técnica, os conselheiros deram parecer favorável às contas, o que é um enorme absurdo. Devemos ter uma composição com técnicos para votar isso com isenção. As indicações do Legislativo e Executivo são um erro do passado. Acho que futuramente as modificações vão acontecer com o tempo. Acho que as indicações de políticos deveriam ser diminuídas ou encerradas", defendeu.