Comissão da Câmara dos Deputados aprova proibição de patrocínio federal a evento em que haja abuso de animais

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe órgãos públicos federais de conceder qualquer forma de patrocínio a entidades promotoras de eventos que resultem em maus-tratos aos animais.

Pelo texto, o apoio federal só será permitido a práticas desportivas que utilizem animais que sejam, cumulativamente:

• manifestações culturais protegidas;
• registradas como bem de natureza imaterial do patrimônio cultural brasileiro;
• regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

“O poder público tem o dever constitucional de proteger os animais contra quaisquer formas de crueldade”, disse Prof. Paulo Fernando.