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Prazo para aderir a renegociação com Receita começa nesta sexta-feira (05)

Programa permite o pagamento das dívidas com redução de até 100% de multas e juros.

Por Portal Eu, Rio! em 04/01/2024 às 15:23:42

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Começa nesta sexta-feira (05) e vai até primeiro de abril, o período de adesão ao programa da Receita Federal que permite o pagamento das dívidas com redução de até 100% de multas e juros.

A medida incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e ações na justiça.

Podem aderir pessoas físicas ou jurídicas.

A dívida pode ser liquidada com redução de 100% das multas e juros, sendo necessário o pagamento de 50% como entrada, com o restante parcelado em até 48 prestações mensais.

Ouça no podcast do Eu, Rio! A reportagem da Rádio Nacional sobre o início do prazo para adesão ao programa de abatimento das dívidas com a Receita Federal.

As inscrições deveriam ter começado na última terça-feira, mas foram adiadas por causa de problemas técnicos.

Segundo a Receita, a alteração no prazo não afeta os incentivos que o contribuinte pode obter.

A renegociação abrange todos os tributos administrados pela Receita, incluídos os créditos tributários de auto de infração, notificação de lançamento e despacho decisório.

O formulário está disponível no Portal do Centro Virtual de Atendimento no site da Receita Federal.

Por Portal Eu, Rio!

Fonte: Agência Brasil

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