Câmara aprova em duas votações PEC 2/15, que obriga à execução de emendas de bancada

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, por 453 votos a 6, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/15, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), que torna o orçamento impositivo para as emendas de bancadas estaduais até 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Em primeira votação, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto com 448 votos favoráveis e três contrários. É  o chamado orçamento impositivo, a proposta que obriga a União a executar as emendas de bancada ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) até o limite de 1% da receita corrente líquida do ano anterior (PEC 2/15).

As emendas de bancada são aquelas apresentadas por deputados e senadores de cada estado e têm como objeto ações específicas da respectiva unidade da Federação. Atualmente, as emendas individuais dos parlamentares já são impositivas – metade do valor deve ser aplicado em saúde. Este ano, a bancada do Estado do Rio, por exemplo, priorizou as obras de recuperação do Museu Nacional, cujos prédios e acervo foram na maior parte destruídos por um incêndio em setembro de 2018.

A Proposta original de Emenda à Constituição (PEC) 2/15 é do deputado Hélio Leite (DEM-PA), que torna o orçamento impositivo para as emendas de bancadas estaduais até 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. O texto aprovado é o da comissão especial, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO).

Atualmente, já é impositivo o total das emendas individuais dos parlamentares, sendo que metade do valor deve ser aplicado em saúde. O valor está sujeito ainda ao teto dos gastos aprovado em 2016.
Em votação subsequente, os deputados rejeitaram, por 389 votos a 5, dispositivo que tornava obrigatória a execução de programações que integrem políticas públicas e metas prioritárias, observado o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Ao seguir para o Senado, também em duas votações com quórum qualificado (3/5 dos parlamentares), a equipe econômica alertou, sem sucesso lideranças governistas que a aprovação do projeto, ao obrigar a execução de todas as emendas orçamentárias dos parlamentares, eleva de 0,6% para 1% do Orçamento Geral da União a parcela determinada pelo Congresso. Reduzindo, assim, a margem livre de manobra para o Executivo e a possibilidade de barganha com os parlamentares para obter votos em temas espinhosos e desgastantes, como a Reforma da Previdência. A parcela do Orçamento com destinação obrigatória passa então para 97%, com destaque para os gastos de pessoal, os juros e o serviço da dívida. O Executivo fica com apenas 3% livres.

O assunto veio à tona em uma semana em que se debate a relação entre o Executivo e o Legislativo. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o presidente da República, Jair Bolsonaro, trocaram críticas sobre a construção de consenso sobre a reforma da Previdência (PEC 6/19) e a articulação política da nova gestão.

Na terça-feira (26), Maia negou que o texto seja uma retaliação ao Planalto e argumentou que a PEC 2/15 reafirma as atribuições do Legislativo. Segundo ele, não haverá impacto orçamentário com a aprovação da proposta.

“A peça orçamentária é do Legislativo, não do Executivo. E a PEC já está para ser votada há alguns anos. Os líderes pediram para votar, teve o apoio de todos os líderes, inclusive do PSL, restabelecendo as prerrogativas do Parlamento. Não se trata de retaliação contra ninguém”, declarou o presidente da Câmara.

A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), também ressaltou que a PEC 2/15 reforça a autonomia do Congresso. “Isso é a afirmação da autonomia do Parlamento em relação ao Executivo, ao tornar as emendas de bancada e os orçamentos de investimento como impositivos”, comentou.
O líder do Podemos, José Nelto (GO), foi outro deputado a confirmar a inclusão do tema na agenda de votações.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 329 votos a 47, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 55/19, da deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), que permite a prorrogação, por mais 15 anos, de incentivos fiscais concedidos unilateralmente pelos estados a igrejas, templos de qualquer culto, santas casas de misericórdia e associações beneficentes no âmbito da regulamentação de isenções do ICMS realizadas na chamada guerra fiscal.

O Plenário aprovou também, por 334 votos a 30, o regime de urgência para o Projeto de Lei 888/19, do deputado Marcelo Ramos (PR-AM), que prorroga incentivos tributários para construtoras no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida.

Em seguida, os deputados aprovaram o regime de urgência para o Projeto de Resolução 250/17, que dá o nome de "Jornalista Jorge Bastos Moreno" ao Comitê de Imprensa da Câmara dos Deputados.