Presidente da Alerj recebe estudantes e se compromete pela regulamentação da Lei do Passe Livre

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), André Ceciliano, recebeu nesta quarta-feira (27/03) um grupo de estudantes que veio reivindicar a regulamentação da Lei 7.830. conhecia como a Lei do Passe Livre, que estendeu a gratuidade nos transportes intermunicipais aos estudantes das redes municipal e federal, como as escolas técnicas e de ensino superior, aprovada pela Alerj em 2018.

No encontro, Ceciliano disse aos estudantes que irá buscar a regulamentação da lei junto ao Governo do Estado. “Esta lei tem dois questionamentos na Justiça. Nós temos um compromisso da Casa Civil de regulamentar esta lei e até hoje não foi regulamentada. Nós vamos cobrar dos líderes, do governo, da Casa Civil e do secretário para que possa fazer um grupo de trabalho e começar a estudar a regulamentação”. O presidente da Alerj também irá acionar a Procuradoria da Casa para reverter as duas questões judiciais que tramitam em relação à lei. O parlamentar informou que nos próximos 15 dias irá reunir-se novamente com os estudantes.

O deputado Flavio Serafini (Psol) que participou da reunião disse que a Alerj também irá aprovar uma legislação complementar para sanar qualquer dúvida sobre a regularidade da lei e sua importância para o Estado do Rio de Janeiro. O estudante Rafael Figueira, tesoureiro da Associação dos Estudantes Secundaristas do Estado do Rio, disse que a maior questão hoje é efetivação e a regulamentação do passe. “O maior problema que a gente está encarando é que a lei não diz qual vai ser o método da bilhetagem, como o estudante vai ter acesso ao cartão para o trem e o metrô”, afirmou.