Durante a reunião, os parlamentares da comissão sugeriram que seja elaborado um projeto de lei, de autoria da CPI, determinando que o Estado repare financeiramente as vítimas de prisões injustas feitas por meio de reconhecimento fotográfico.
“Essa CPI é fruto de insatisfação social. Essa é uma prévia do relatório final, em que o relator apresentou algumas recomendações que devem ser ampliadas. O processo de reparação econômica também é fundamental. Então vamos ampliar esse rol de recomendações com um projeto de lei para que seja feito um processo de recuperação minimamente digno para aqueles que foram vítimas do Estado”, disse a presidente da CPI, deputada Renata Souza (PSol).
O relator da comissão, deputado Márcio Gualberto (PL), reforçou a sugestão. “Em alguns casos, as vítimas foram presas trabalhando. Foi reconhecida erroneamente, presa, perdeu seu emprego e depois “ficou manchada” no mercado de trabalho. Então, o mínimo que o Estado pode fazer é, de alguma maneira, tentar reparar esse erro também financeiramente”, reforçou.
Principais recomendações
Em seu relatório, Gualberto apresentou uma série de recomendações a serem adotadas pelo Governo do Estado e pela Secretaria Estadual de Polícia Civil (PCERJ). Segundo o relator, para a realização do procedimento de identificação de pessoas por meio de fotografia de forma juridicamente segura, as delegacias necessitam dos equipamentos adequados. Diante disso, foi recomendado que o Governo do Estado providencie a todas as delegacias a adoção de impressoras coloridas, equipamentos de captação de áudio, vídeo e dispositivos de armazenamento. Também é recomendado um ambiente destinado a procedimento preparatório e a realização de reconhecimento livre de interferência externa e com iluminação adequada.
Gualberto destacou que a Secretaria de Polícia Civil encontra-se em fase final de elaboração e homologação de protocolo atualizado para reconhecimento fotográfico, baseado em parâmetros científicos, que minimize a probabilidade de erros. Entre as recomendações ao órgão, consta que a utilização de fotografias extraídas de redes sociais deve ser feita apenas quando não houver outra imagem do suspeito e quando não for possível chamá-lo à delegacia. Outra orientação é que a Academia de Polícia Civil tenha uma matéria exclusiva para que os novos policiais, ainda no período formativo, adquiram conhecimento das práticas corretas de reconhecimento facial.
Após a leitura das recomendações pelo relator, a deputada Renata Souza sugeriu que outras recomendações sejam elaboradas para o sistema de justiça. “O debate central que iremos colocar tem a ver com a aplicação dos encaminhamentos para o sistema de Justiça. Se o erro inicia dentro de uma delegacia, ele vira uma bola de neve dentro do próprio sistema”, sinalizou.
Falta de cooperação dos órgãos
Os parlamentares apontaram ainda a falta de cooperação entre as Secretarias de Polícia Militar, Polícia Civil e de Governo, Acadepol e Ministério Público em apresentarem documentos solicitados pela Comissão Parlamentar de Inquérito para que fossem anexados ao relatório final.
“Quando a gente fala das balizas apresentadas nas conclusões, precisamos demonstrar também a falta de ajuda e disposição dos órgãos em enviar os documentos solicitados pela comissão. Diante da não resposta dos órgãos responsáveis, a gente também tem no escopo da análise uma fragilidade. Esse não é qualquer detalhe”, disse Renata.
Também estiveram presentes na reunião o vice-presidente da CPI, deputado Munir Neto (PSD) e a deputada Verônica Lima (PT). Fazem parte, ainda, do colegiado os deputados Júlio Rocha (Agir), Dani Balbi (PCdoB) e Marcelo Dino (União).