Estatuto da Igualdade Racial é lei no Rio de Janeiro

Já está em vigor na cidade do Rio de Janeiro a lei nº 8.548/2024 que aprovou o Estatuto da Igualdade Racial, de autoria da vereadora Thais Ferreira (PSOL/RJ), e sancionada pelo Prefeito Eduardo Paes. Apesar dos muitos vetos (dentre eles do que trata do financiamento e investimentos em políticas públicas antirracistas), a medida representa uma luta histórica do movimento na cidade, assinado por uma mulher preta, mãe e legisladora.

A medida também possibilita a garantia de direitos da população negra na saúde, na cultura, na educação, na liberdade religiosa, na moradia digna e no acesso à terra, ao trabalho e a serviços públicos.

Nesse contexto, o Rio de Janeiro continua fazendo parte da modalidade plena do SINAPIR- Sistema Nacional de Igualdade Racial, o que significa na prática mais investimento para políticas afirmativas e de reparação na cidade.

Vale lembrar que o Estatuto traz como proposta objetiva a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, a superação e o combate à discriminação e das desigualdades raciais na cidade.

Além disso, o novo mecanismo garante direitos na saúde, na cultura, na educação, na liberdade religiosa, na moradia digna e no acesso à terra, no trabalho, e principalmente, no acesso aos serviços públicos e no combate ao racismo.

O Estatuto da Igualdade Racial é inspirado em outras leis que já existem no país e no estado, e também em projetos de lei que já foram apresentados na Câmara Municipal do Rio. Ele traz também melhorias importantes para a cidade, pois cria meios para garantir a segurança e a continuidade das políticas de igualdade racial.