Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos exige correção nas certidões de vítimas da ditadura

Recriada em julho deste ano, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, que retomou seus trabalhos oficialmente na última sexta-feira, 30 de agosto, recomendou ao Conselho Nacional de Justiça a correção de certidões de mortos pela ditadura. A medida consta como uma das recomendações feita pelo relatório final da Comissão Nacional da Verdade.

Marco importante na luta por justiça e reconhecimento das violações cometidas durante a ditadura militar, a Comissão Especial sobre Mortes e Desaparecidos Políticos indica que em 407 dos 434 casos de mortes e desaparecimentos que a CNV confirmou em 2014, os termos lavrados nos documentos não refletem a real causa dos óbitos.

De acordo com o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, a proposta é que o CNJ determine aos cartórios de todo o país que corrijam as certidões com um modelo de certidão no qual o Estado reconhece a morte não natural, violenta, causada por perseguição política pelas forças repressivas do Estado.

Ouça no Podcast do Eu, Rio! a reportagem da Rádio Nacional sobre a retomada da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, depois do fechamento há dois anos, durante o governo de Jair Bolsonaro.

Representante de Familiares na Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos desde 2005, Diva Soares Santana, de 80 anos, tem a irmã Dinaelza Soares Santana Coqueiro, morta por militares durante a repressão à Guerrilha do Araguaia, no Pará, dada como desaparecida até hoje. No documento de óbito entregue à família, não constam informações básicas de como ela morreu e onde foi sepultada.

Para Andrea Depiere, professora de Direito da Universidade Federal de Sergipe, a retomada da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos, criada em 1995, e da Comissão da Anistia, criada em 2002, são passos importantes para o amadurecimento de uma Justiça por Memória, Verdade e Reparação. De 2015 a 2019, ela esteve à frente da Comissão Estadual da Verdade em Sergipe.

E o Ministério Público Federal em São Paulo entrou com uma ação na Justiça Federal pedindo a responsabilização de 46 ex-agentes da ditadura militar por envolvimento direto ou indireto em torturas, mortes e desaparecimentos de 15 opositores à ditadura. Segundo o MPF, todos eram ligados a unidades de repressão como o Destacamento de Operações de Informação - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), o Departamento de Ordem Política e Social (Dops) e o Instituto Médico Legal em São Paulo.

A ação é no âmbito civil e pede, entre outras coisas, que estes ex-agentes ou suas famílias - no caso de eles já terem falecido - façam o ressarcimento ao Estado brasileiro, uma vez que o país precisou indenizar as vítimas da ditadura.
Entre os réus estão o ex-delegado do Dops Sérgio Paranhos Fleury, morto em 1979, e o ex-comandante do DOI-Codi Carlos Alberto Brilhante Ustra, morto em 2015.Marco importante na luta por justiça e reconhecimento das violações cometidas durante a ditadura militar, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos tem entre suas principais ações previstas: a entrega das certidões de óbito retificadas às famílias das vítimas; a promoção do segundo encontro nacional de desaparecidos políticos; a retomada das atividades de identificação dos remanescentes ósseos da Vala Clandestina de Perus; as buscas por corpos de desaparecidos em diversas regiões do Brasil, incluindo Araguaia, Rio de Janeiro e Pernambuco.

Histórico

Instituída pela Lei nº 9.140 de 1995, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos foi criada para reconhecer como mortas as pessoas que, entre 1961 e 1988, foram vítimas de perseguição política e desapareceram. Desde então, mais de 300 casos foram analisados, resultando no reconhecimento de mortes e no pagamento de indenizações às famílias. No entanto, as atividades da comissão foram interrompidas em 2022, sendo agora retomadas com os esforços conjuntos entre o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e o Governo Federal.