Os 27 vetos ao projeto de lei do Estatuto da Igualdade Racial foram derrubados em plenária realizada na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, nesta quarta-feira (11/09). Foram 27 votos favoráveis à derrocada dos vetos e 2 abstenções. Vale lembrar que a medida já está em vigor na cidade do Rio de Janeiro conforme a lei nº 8.548/2024, de autoria da vereadora Thais Ferreira (PSOL/RJ), e sancionada pelo Prefeito Eduardo Paes.
Essa é mais uma etapa importante no combate ao racismo na cidade, uma vez que os vetos caso não fossem derrubados poderiam comprometer a implementação de um conjunto robusto e coordenado de políticas de promoção da igualdade racial, minando a eficácia das ações voltadas para combater as desigualdades raciais e o racismo estrutural na cidade do Rio de Janeiro. A ausência dessas políticas poderia perpetuar desigualdades históricas, o que dificultaria o avanço da justiça racial e social para a população negra carioca.
Com mais essa vitória, o Rio de Janeiro continua fazendo parte da modalidade plena do SINAPIR- Sistema Nacional de Igualdade Racial, o que significa na prática mais investimento para políticas afirmativas e de reparação na cidade. Além disso, o Estatuto traz como proposta objetiva a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, a superação e o combate à discriminação e das desigualdades raciais na cidade.
O novo mecanismo garante direitos na saúde, na cultura, na educação, na liberdade religiosa, na moradia digna e no acesso à terra, no trabalho, e principalmente, no acesso aos serviços públicos e no combate ao racismo. O Estatuto da Igualdade Racial é inspirado em outras leis que já existem no país e no estado, e também em projetos de lei que já foram apresentados na Câmara Municipal do Rio. Ele traz também melhorias importantes para a cidade, pois cria meios para garantir a segurança e a continuidade das políticas de igualdade racial.