Estatuto da Igualdade Racial tem 27 vetos derrubados

Os 27 vetos ao projeto de lei do Estatuto da Igualdade Racial foram derrubados em plenária realizada na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, nesta quarta-feira (11/09). Foram 27 votos favoráveis à derrocada dos vetos e 2 abstenções. Vale lembrar que a medida já está em vigor na cidade do Rio de Janeiro conforme a lei nº 8.548/2024, de autoria da vereadora Thais Ferreira (PSOL/RJ), e sancionada pelo Prefeito Eduardo Paes.

Essa é mais uma etapa importante no combate ao racismo na cidade, uma vez que os vetos caso não fossem derrubados poderiam comprometer a implementação de um conjunto robusto e coordenado de políticas de promoção da igualdade racial, minando a eficácia das ações voltadas para combater as desigualdades raciais e o racismo estrutural na cidade do Rio de Janeiro. A ausência dessas políticas poderia perpetuar desigualdades históricas, o que dificultaria o avanço da justiça racial e social para a população negra carioca.

Com mais essa vitória, o Rio de Janeiro continua fazendo parte da modalidade plena do SINAPIR- Sistema Nacional de Igualdade Racial, o que significa na prática mais investimento para políticas afirmativas e de reparação na cidade. Além disso, o Estatuto traz como proposta objetiva a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, a superação e o combate à discriminação e das desigualdades raciais na cidade.

O novo mecanismo garante direitos na saúde, na cultura, na educação, na liberdade religiosa, na moradia digna e no acesso à terra, no trabalho, e principalmente, no acesso aos serviços públicos e no combate ao racismo. O Estatuto da Igualdade Racial é inspirado em outras leis que já existem no país e no estado, e também em projetos de lei que já foram apresentados na Câmara Municipal do Rio. Ele traz também melhorias importantes para a cidade, pois cria meios para garantir a segurança e a continuidade das políticas de igualdade racial.