A desembargadora Cintia Santarém Cardinali, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, determinou a suspensão da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro para apurar o descumprimento dos contratos de planos de saúde com as pessoas com deficiência.
A magistrada concedeu liminar requerida no mandado de segurança ajuizado pela Associação Brasileira de Planos de Saúde. Com isso, todos os atos e atividades da CPI estão suspensos até a deliberação do mérito do mandado de segurança pelo colegiado do Órgão Especial.
“Diante do exposto, concede-se a liminar para determinar a suspensão da “Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Apurar o Descumprimento dos Contratos de Planos de Saúde com as Pessoas com Deficiência”, criada pela Resolução 437/24, até o julgamento do presente mandado de segurança pelo Colegiado deste Órgão Especial.”
O julgamento do mandado de segurança estava designado para a pauta virtual da sessão do Órgão Especial do dia 30/09. Como os representantes da Associação requereram que o julgamento fosse presencial, o processo só poderia ser incluído na pauta em novembro.
“O perigo de dano necessário para a concessão da medida também está presente, pois o julgamento do writ somente ocorrerá a partir de novembro, como assinalado e, nesse ínterim, o andamento dos trabalhos da Comissão Parlamentar pode efetivamente acarretar danos à imagem da impetrante e de suas associadas, que não poderão serem reparados, ainda que o colegiado do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça entenda posteriormente pela nulidade da CPI.”
A presidência da CPI dos Planos de Saúde da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que investigam a rescisão unilateral de contrato de pessoas com deficiência, recebeu nesta quinta-feira (19) a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) para suspender os trabalhos do colegiado com efeito imediato.
Depois de notificada oficialmente, a direção da CPI já acionou a sua equipe de advogados, além da Procuradoria da Alerj, a fim de tentar a inversão da decisão para que as atividades de investigação e oitivas de orgãos, empresas e entidades possam ser retomadas.
"Isso não vai nos fazer esmorecer. Vamos continuar firme nesta luta, porque cabe um recurso, cabe um agravo. A gente já acionou o nosso corpo jurídico e a procuradoria da Alerj para tomar todas as providências para reverter essa decisão. A luta não para", afirmou o deputado Fred Pacheco, presidente da CPI.
A decisão da desembargadora Cintia Santarém Cardinali atende solicitação da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abrange), que pediu a interrupção dos trabalhos do colegiado até que o Órgão Especial do TJRJ julgue o mérito do mandado de segurança que contesta a legitimidade da Alerj em investigá-los.
A CPI foi instalada no início de junho e, desde então, após cinco reuniões, tem convocado as empresas para explicar os constantes descumprimentos de decisões judiciais que determinavam que contratos cancelados unilateralmente fossem reativados.
Durante o recesso parlamentar, a CPI sofreu duas tentativas de interrupção. A Abrange contestou a legitimidade da Alerj em investigar os planos de saúde no estado. Na ocasião, a desembargadora Cintia Santarém Cardinali reconheceu o poder da Alerj de realizar as investigações no âmbito da defesa do consumidor e havia negado os pedidos.
Na sessão de 12 de setembro, a CPI definira a convocaçao dos presidentes das 18 unidades da Unimed filiadas à Unimed Ferj, que é a representante estatutária de todas elas no Estado do Rio. A decisão foi tomada durante reunião realizada pela CPI nesta quinta-feira (12/09), que ouviu representantes da Unimed Ferj sobre o cancelamento de contratos unilaterais de PCDs.
Segundo o presidente do colegiado, deputado Fred Pacheco (PMN), os representantes jurídicos enviados pela Unimed Ferj não souberam responder institucionalmente por todas as unidades da empresa. “A gente quer solução. Queremos alguém que sente aqui com a gente, olhe para todas as reclamações e diga que vai resolver o problema. Então, os presidentes vão ser convocados para terem a chance de se explicar, pois estamos lidando com vidas de pessoas que precisam de suporte. O que estamos tirando delas é a possibilidade de viver”, disse.
Durante a reunião, os parlamentares também deliberaram pela prorrogação do tempo de funcionamento da CPI por mais 60 dias, devido à complexidade do assunto. O pedido deve ser votado em plenário, através de requerimento, nas próximas sessões. Também estiveram presentes na oitiva o relator da CPI, deputado Júlio Rocha (Agir), e os deputados Célia Jordão (PL), Elika Takimoto (PT), Thiago Gagliasso (PL), Tia Ju (REP) e Rodrigo Amorim (União).
Um dos casos apresentados no debate foi o do Pedro, de 20 anos, que possui amiotrofia muscular espinhal (AME), uma doença rara e degenerativa que interfere na capacidade do corpo de produzir uma proteína essencial para a sobrevivência dos neurônios motores. Na reunião, o jovem alegou que a Unimed Nova Iguaçu não disponibiliza um dos medicamentos essenciais para o prolongamento da sua expectativa de vida. O representante da Unimed Ferj não soube prestar esclarecimentos sobre este caso.
Segundo o gerente jurídico da empresa, Carlos Frinhani, a maior parte das reclamações acontece devido à transferência de 452.598 beneficiários da Unimed Rio para o sistema da Unimed Ferj, em abril deste ano. Frinhani disse, ainda, que a Unimed Ferj pagou, entre abril e agosto deste ano, mais de R$ 35 milhões que estavam sendo retidos pela Unimed Rio. Em relação ao números de reclamações, o advogado informou que a empresa disponibiliza um canal de atendimento para dar resolutividade às queixas.
“Nós criamos um núcleo de conciliação pré-processual para receber todos os processos de consumidores que ainda não foram judicializados. Temos um fluxo de atendimento para receber as reclamações em menos de 24 horas. Nós também vamos disponibilizar um canal de atendimento direto com a CPI e a Comissão da Alerj da Pessoa com Deficiência", anunciou.
Empresa lidera ranking de reclamações
De acordo com o Procon RJ, as cinco empresas de planos de saúde com o maior número de reclamações, em 2024, são a Unimed Ferj, Unimed Rio, Amil, Assim e Golden Cross, respectivamente. Presidente do órgão, Cássio da Conceição Coelho disse que a Unimed Ferj tem uma situação especial devido à migração do sistema da Unimed Rio para a Ferj.
“Foram muitas as reclamações dos consumidores em relação ao sistema. Em um único mês, realizamos 300 registros. Com isso, notificamos a empresa e foi assinado um Termo de Cooperação Técnica. Além disso, um advogado da Unimed está atuando junto ao Procon para solucionar os problemas que chegam à autarquia“, explicou Coelho.
Outros problemas
Segundo a presidente da associação Nenhum Direito a Menos, Fabiane Simão, além dos cancelamentos unilaterais dos contratos de planos de saúde de pessoas com deficiência, os beneficiários da Unimed Ferj também sofrem com a falta de pagamento de reembolsos e com a diminuição da grade horária das clínicas credenciadas. Fabiane é mãe do Daniel, de 9 anos, que tem paralisia cerebral e Transtorno do Espectro Autista.
“Eles estão fazendo o que a gente chama de cancelamento indireto. Quando há um aumento abusivo do convênio e não tem como a pessoa pagar, as opções são recorrer a um plano de coparticipação ou cancelar o plano. Não há emissão de boleto, não tem como efetuar o pagamento e cancelam o plano. Eles também deixam de fornecer medicações de alto custo. Pessoas com tratamento de câncer não estão tendo seus tratamentos autorizados, e idosos que precisam de alguma cirurgia de risco também não têm o procedimento autorizado. São muitas estratégias que desestabilizam o beneficiário final”, relatou Fabiane.
Mandado de Segurança nº 0057815-13.2024.8.19.0000
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro