Supremo mantém suspensão de pagamento de emendas de comissão e relator

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a suspensão do pagamento de emendas parlamentares RP8 e RP9, que são as emendas de comissão e de relator ao orçamento, chamadas de "orçamento secreto". A decisão veio depois de uma audiência de conciliação entre representantes do Congresso e do Executivo. O ministro entendeu que o Legislativo não apresentou "informações específicas, completas e precisas" para comprovar que cumpriu a decisão do STF de acabar com o orçamento secreto.

Em decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, o ministro ressaltou que a execução só será viável quando os Poderes Legislativo e Executivo cumprirem inteiramente as determinações do Plenário do STF, que considerou inconstitucional a prática do chamado “orçamento secreto”.

“Verifico que permanece o grave e inaceitável quadro de descumprimento da decisão do Plenário do STF que, em 2022, determinou a adequação das práticas orçamentárias ao disposto na Constituição Federal”, destacou o ministro.

Ouça no Podcast do Eu, Rio! a reportagem da Rádio Nacional sobre as decisões do ministro Flávio Dino, do STF, para assegurar o cumprimento da proibição do chamado 'Orçamento Secreto'.

Na audiência de conciliação, Flávio Dino destacou que o Legislativo se limitou a apontar soluções que virão num projeto de lei complementar que nem começou a tramitar ainda e que não disse quais parlamentares deixaram de prestar informações sobre esses repasses. Já o Executivo informou que 56% das emendas não foram identificadas e que o governo não consegue garantir a precisão dos dados até o Legislativo disponibilizar as informações.

Na decisão, o ministro entendeu, então, que a liberação das emendas não vai ocorrer enquanto medidas de transparência e de rastreabilidade dos recursos não forem adotadas plenamente pela Câmara e pelo Senado. Falou, inclusive, em “carências no cumprimento das determinações judiciais” e que, com isso, o restabelecimento da execução dessas emendas continua “inviável”.

Desde dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 são inconstitucionais. Depois disso, o Congresso aprovou uma resolução mudando as regras. O PSOL entrou no Supremo alegando descumprimento dessa decisão. E em agosto deste ano o ministro Flávio Dino determinou então a suspensão das emendas, mandou a Controladoria Geral da União (CGU) auditar os repasses e determinou também que fossem adotadas medidas de transparência e de rastreabilidade. Assunto que deverá ser levado à plenário, segundo o ministro Dino, assim que os dados forem apresentados.

O ministro destacou que o Poder Legislativo se limitou a apontar soluções que devem ser definidas em um projeto de lei complementar, mas cuja tramitação ainda não foi iniciada. O Congresso também não indicou parlamentares que deixaram de prestar informações sobre os repasses.

Já o Poder Executivo informou que 56% das emendas não foram identificadas e que o governo não consegue garantir a precisão dos dados até o Legislativo disponibilizá-los.

Em sua decisão, o ministro Flávio Dino recorda que, ao declarar inconstitucional o chamado “orçamento secreto”, o Supremo definiu que toda alocação de recursos públicos, independente de sua destinação orçamentária, deve cumprir os requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade, de forma “a assegurar o controle institucional e social do orçamento público”.

O ministro reforçou que as ações sobre o tema serão levadas a Plenário assim que sejam apresentados nos autos os dados requisitados e o novo marco regulador da matéria compatível com a Constituição Federal.

Leia a íntegra da decisão.

A segunda audiência de conciliação no âmbito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata do chamado orçamento secreto, foi realizada nesta quinta-feira (10), no Supremo Tribunal Federal. Os Poderes Executivo e Legislativo responderam a 16 questionamentos feitos pelo relator da ação no STF, ministro Flávio Dino, sobre as providências adotadas para garantir a transparência e rastreabilidade das emendas de comissão (RP8) e de relator (RP9).

Os representantes da Câmara dos Deputados e Senado Federal informaram que está sendo elaborado um projeto de lei complementar, em estudo na Casa Civil da Presidência da República, visando atender às determinações do ministro. Entre elas a que envolve a pulverização das emendas de bancada (RP7) e de comissão sobre os investimentos de caráter nacional e sobre os recursos destinados as obras inacabadas.

Representante do Poder Executivo, Isadora de Arruda, da Advocacia-Geral da União (AGU), respondeu aos questionamentos do ministro e disse que todas as emendas que foram incluídas no Transfere.Gov (sistema do governo federal para a transferência dos recursos) já possuem transparência e rastreabilidade. Ela acrescentou que já está em curso processo de identificação de programação prioritárias, com foco inicial em emendas individuais que pode ser ampliado para as emendas de comissão.

Roberto Pojo, representante do Ministério da Gestão e Inovação, disse que está sendo desenvolvida uma rede de parcerias com estados e municípios para uma governança colaborativa. Ele explicou que em breve o Transfere.Gov estará disponível para os entes federativos.

A advogada Bruna de Freitas do Amaral, representante do partido autor da ação (PSOL), solicitou a retomada das transferências para o terceiro setor, suspensas por determinação do ministro Flávio Dino desde agosto deste ano, por meio de emendas individuais (RP6). Em seu entendimento, as determinações do STF estão sendo cumpridas.

A audiência foi conduzida pela juíza-auxiliar do gabinete do ministro Flávio Dino, Amanda Thomé; pela juíza-auxiliar da Presidência do STF e supervisora do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), Trícia Navarro; e pelo assessor especial do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos (Nupec) do STF, Guilherme Resende.

Leia a íntegra da ata da audiência.