MEC e Economia são convidados a explicar cortes ao Ministério Público

O MEC deverá informar ao Ministério Público Federal em cada estado as razões que levaram ao corte no orçamento de cada uma das instituições de ensino atingidas naquela unidade federativa, e se a pasta realizou estudo prévio sobre o impacto na qualidade e na continuidade do ensino prestado. A exigência toma por base o direito à educação, assegurado no artigo 6º e artigos 205 e seguintes da Constituição Federal.

Já o Ministério da Economia deverá encaminhar a cada uma das Procuradorias os resultados do estudo sobre os cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo federal, realizado em 2017 e 2018, conforme indicado no item 2 da exposição de motivos do Decreto nº 9.725/2019. O prazo estabelecido pelo Ministério Público Federal para o recebimento das respostas é de 15 dias.
  
Os ofícios aos ministérios da Educação e da Economia complementaram os pedidos de informações a universidades, institutos federais e unidades de educação básica. Na mira do MPF, em ação coordenada pela Procuraria Federal dos Direitos do Cidadão, estão as medidas de bloqueio orçamentário e de extinção de cargos e funções impostas pelo governo federal a estabelecimentos de ensino em todo o país. Procuradorias da República em pelo menos 21 estados, nas cinco regiões do Brasil, instauraram procedimentos para apurar os impactos dos decretos nº 9.725 e nº 9.741, publicados em março deste ano. A mobilização reúne unidades do MPF no Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo, além do Distrito Federal.

Boa parte desses ofícios foi protocolada na quarta-feira, (15), apresentado como o Dia D em defesa da Educação pelo MPF

A ação conta com o envio de ofícios a reitores de universidades e de institutos federais de ensino  para coleta de informações acerca dos impactos do contingenciamento de recursos e de corte de postos na área. Cerca de 30 instituições em todo o Brasil já foram acionadas – entre elas, a Universidade Federal do Amazonas, a Universidade Federal da Bahia, a Federal do Mato Grosso e a Universidade Federal do Pará, além de institutos e outros estabelecimentos federais de ensino em Roraima, em Santa Catarina, em Sergipe e no Rio de Janeiro. Instituições federais com sede em cidade do interior também receberam pedidos de informação do MPF. É o caso da Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA), em Santarém, e da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).

No pedido, o MPF solicita a cada uma das instituições que informe se as medidas do Decreto nº 9.725/2019 resultarão na extinção de cargos em comissão e funções de confiança naquele estabelecimento, e se o fim desses postos atinge negativamente atividades administrativas e acadêmicas – indicando os eventuais problemas decorrentes dessa determinação, bem como riscos administrativos e acadêmicos.

As unidades também deverão indicar se o fomento aos projetos de ensino, pesquisa, extensão, empreendedorismo e inovação promovidos pela instituição serão afetados pelo bloqueio orçamentário imposto a órgãos da administração pública pelo Decreto nº 9.741/2019.

Governo reforça opção por centralização administrativa no ensino superior

No mesmo instante em que o ministro da Educação, Abraham Weintraub, enfrentava críticas da oposição e até de aliados no Plenário da Câmara, e estudantes e professores ocupavam as ruas de 172 cidades, o Planalto trouxe a público um documento indicando a disposição de aprofundar a mudança de modelo de gestão no ensino superior. Decreto da quarta(15), publicado no Diário Oficial da União de quinta retira a autonomia dos reitores de nomear os Pró-Reitores, Sub-Reitores, diretores de centros (em muitos casos, como na UFRJ, resultantes de uma consulta à comunidade respeitada pelos Conselhos Universitários e prefeitos dos campi, entre outros cargos. 

Esses postos, agora, precisam do aval da Casa Civil da Presidência da República ou do MEC, num grau de interferência que as instituições universitárias, na prática, não estavam submetidas desde a ditadura militar.