CPI da Alerj pode pedir o fim do contrato de concessão da Enel

Queda de energia por mais de 48 horas, aumento abusivo nas contas, falta de qualidade no atendimento e ausência de controle e transparência nas informações foram as reclamações mais ouvidas sobre a Enel, concessionária de energia que atende ao município de Niterói, durante audiência pública promovida pela Câmara de Vereadores da cidade. A reunião contou com a presença da deputada Zeidan Lula (PT), presidente da CPI da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que investiga as empresas de energia no estado. Com base nesse quadro, a parlamentar informou que poderá pedir a cassação do contrato ou revisão das normas que o regulam. A audiência foi realizada na noite de quinta-feira (16/05) e contou com a presença de vereadores, moradores, conselho de consumidores, lideranças comunitárias, representantes da prefeitura e da OAB.

Sobre a empresa, que não compareceu à audiência em Niterói, a deputada Zeidan informou que já encaminhou ofício à Enel para responder, em até 30 dias, os questionamentos enviados pela CPI da Alerj. Ela informou que no próximo dia 4 de junho haverá duas audiências públicas em Brasília, no Senado e na Câmara Federal, sobre a concessão e os problemas enfrentados pelos consumidores. A parlamentar adiantou que além disso será enviada ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma solicitação para que a instituição cancele o monopólio das concessionárias Enel e Light no Estado do Rio de Janeiro.

A deputada classificou a audiência de Niterói como muito produtiva e importante para a CPI da Alerj. Segundo a parlamentar, as propostas encaminhadas podem resultar não apenas na mudança da empresa que presta o serviço de energia na cidade, mas também no sistema de normas que regulam a concessão. "A gente pode visualizar isso pela desqualificação do serviço prestado. Há um nível alto de reclamações e de ações judiciais contra a empresa. Atualmente, não existe controle sobre a prestação e a cobrança dos serviços. A concessionária tem total autonomia para fazer o que querem. Por isso, o contrato da concessão tem que ser revisto", afirmou a parlamentar.

Problemas se acumulam

A vereadora Verônica Lima (PT), responsável pela convocação da audiência, disse que são péssimas as condições de atendimento e dos serviços prestados pela empresa. "Os gabinetes dos vereadores estão inundados de reclamações. São cobranças indevidas e injustificadas, num serviço considerado essencial para a população", afirmou. Ela apresentou uma conta de luz cujo valor subiu de R$ 94,15 para R$ 537,00, fatura referente a uma residência de família de baixa renda. "Além disso, os moradores têm prejuízos quando falta energia, como a perda de eletrodomésticos e de alimentos que estão na geladeira", acrescentou. Outro ponto levantado pela vereadora diz respeito à tributação do ICMS,que, dependendo da faixa de consumo, pode chegar a 32% da conta.

Representante do Conselho de Consumidores, Fabiano Silveira informou que há um percentual alto, em torno de 30%, de imposto embutido no valor total da fatura que chega ao cliente. Segundo o representante, o consumidor paga pelo imposto e dependendo do nível de consumo também é tributado para subsidiar outras faixas de renda que são isentas. Ele defendeu que esse valor seja subsidiado pelo Estado e não pela população. "Esta fatura torna-se insustentável porque uma parcela dos clientes tem que pagar para uma maioria que é de baixa renda e recebe até R$ 1.600,00 de remuneração salarial. Espero que a Alerj possa rever a tributação do ICMS, os consumidores não aguentam pagar tanto imposto", alertou.

Fabiano disse ainda que cerca de R$ 8 milhões dos recursos arrecadados pela Enel deveriam ser destinados à agência reguladora do setor para a fiscalização da empresa, de acordo com as regras da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), responsável pela fiscalização:"Mas estes valores estão sendo contingenciados pelo Governo Federal. Do total de energia gerada, 18% hoje são furtados, segundo a Enel, que alega não ter poder para reprimir esses furtos que ocorrem em regiões consideradas de risco, por falta de segurança no Estado. Quem paga a conta é o cliente". Com relação ao problema das últimas chuvas, cerca de 150 mil clientes ficaram sem o serviço em Niterói e Maricá. Fabiano Silveira, informou que a Enel atende a 66 municípios e tem três milhões de clientes no Estado do Rio de Janeiro.

Falta de energia

O vereador Leonardo Giordano (PC do B) disse que o descaso da prestação do serviço de energia em Niterói vem desde a época da Ampla, empresa que antecedeu a Enel. "Um claro desrespeito à população, principalmente aos mais pobres", declarou. Ele informou que foram realizadas duas CPIs na Câmara de Niterói, em 2010 e 2016, e que os relatórios concluídos pelas duas comissões foram encaminhados pela Câmara de Vereadores ao Ministério Público. "São situações inadmissíveis de falta de energia durante três dias, e casos de contas que passaram de R$ 50,00 e R$ 80,00 para R$ 450,00", exemplificou. Giordano, que presidiu a última CPI, salientou que os documentos produzidos pela Câmara servirão também de subsídio à CPI da Alerj. Durante a audiência, os relatórios foram entregues à deputada Zeidan pela vereadora Verônica Lima.

A presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-Niterói, Laila Falconi, informou que no evento do Dia do Consumidor, promovido em março pelo órgão, cerca de 60% foram de reclamações relativas à Enel. Contou que já atuou como juíza leiga e há 11 anos lida com o mesmo tipo de reclamação. A advogada sugeriu à CPI da Alerj que busque uma solução também para as lavraturas dos Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOIs), que provocam cobranças e cortes feitos de qualquer maneira, e até serem cancelados já produziram efeitos na vida da população.

A secretária de Conservação de Niterói, Dayse Monassa, afirmou que quando venta ou chove os problemas com falta de luz são recorrentes na cidade há mais de 10 anos. "É um absurdo ficar mais de quatro horas sem energia, com uma chave desligada", referindo-se ao caso do Morro do Preventório, situado no bairro de Charitas, que ficou 48 horas sem luz após uma forte chuva no fim de abril e que atingiu outras localidades como Cantagalo, Sapê e Ititioca. "Até o prédio da Secretaria de Fazenda ficou sem energia e sem poder funcionar", contou. A representante da prefeitura informou, ainda, que para atender à cidade a Enel disponibiliza apenas de oito equipes.

A poda dos galhos das árvores que atingem a rede de distribuição de energia, principalmente durante as chuvas e ventanias, é outro problema relatado pela representante da prefeitura. Dayse Monassa declarou que até um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) já foi assinado para organizar a execução do serviço nas redes em que a prefeitura e a Enel podem atuar, como corte e manutenção das árvores. Informou que por falta de energia, o mergulhão da Marquês de Paraná, uma das principais vias da cidade, ficou sem bomba para drenar a água, durante as chuvas fortes de abril. Na região das esquinas das ruas Mariz e Barros e Gavião Peixoto, em Icaraí, os moradores ficaram 12 horas sem energia, das nove da manhã às nove da noite. "É desgastante e angustiante a relação com a concessionária", desabafou a secretária.

Entre os moradores presentes, o representante da associação do Morro do Preventório, Fernando Bocaiúva, disse que falta manutenção pela Enel no sistema de energia da comunidade. "Desde os anos 80,quando a companhia de energia era Cerj, o sistema de luz é o mesmo na localidade. A população cresceu, a região teve outras melhorias, como redes de esgoto, mas o sistema de energia não recebe intervenção. Hoje, existem 47 postes caindo na comunidade", alertou o morador.