Congresso aprova crédito suplementar de R$ 248,9 bi para governo cobrir despesas correntes

O Congresso Nacional aprovou, na noite de terça-feira (11), o projeto (PLN 4/19) que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões para cobrir despesas correntes com dinheiro obtido por meio da emissão de títulos (operações de crédito). A matéria será enviada à sanção presidencial, na forma do substitutivo do deputado Hildo Rocha (MDB-MA). O texto foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados (450 votos) e no Senado Federal (61 votos).

De acordo com a Constituição, esse tipo de proposta precisa da maioria absoluta de votos em ambas as Casas, pois significa uma exceção à chamada “regra de ouro”. Essa regra determina que o governo não pode emitir títulos e aumentar a dívida para pagar despesas cotidianas, como pagamento de salários ou programas contínuos. De maneira simplificada, é como alguém pegar dinheiro no banco para pagar o aluguel.

Votação só foi possível depois de acordo de líderes com o governo, que se comprometeu a rever contigenciamentos. Segundo o substitutivo, o repasse ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) aumentou em R$ 80 milhões por meio do cancelamento de igual montante em subvenções. Esse aspecto não era tratado no texto original. A maior parte dos gastos envolvidos (R$ 201,7 bilhões) no projeto corresponde a benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias, além daqueles vinculados aos programas Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Plano Safra, entre outros itens. Sem a autorização do Congresso neste mês, faltaria dinheiro para cobrir essas despesas.

Com o acordo, a oposição não obstruiu os trabalhos, embora tenha apoiado, na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o voto em separado do senador Angelo Coronel (PSD-BA), no qual ele defende que não seriam necessários R$ 248,9 bilhões, mas um montante menor, de R$ 146,7 bilhões, como informou a própria equipe econômica em audiência pública na CMO. “Estamos dando um cheque em branco para o governo”, criticou o senador. Para o relator, a votação do PLN “é uma vitória de todos os parlamentares, mas sobretudo do povo brasileiro porque todas as despesas previstas vinculadas ao projeto serão quitadas em dia”.

Sem crédito extra, já neste mês poderia faltar dinheiro

O PLN 4/2019 é considerado importante pelo governo, que alegava que já neste mês poderia faltar dinheiro para cobrir as despesas obrigatórias. A maior parte do valor (R$ 201,7 bilhões) corresponde a benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias. O texto trata ainda de Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Plano Safra, entre outros temas.

A Constituição de 1988 proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) para pagamento de despesas correntes, como salários e benefícios sociais. A chamada regra de ouro só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais, com finalidade específica e aprovados pelo Congresso por maioria absoluta (pelo menos 257 deputados e 41 senadores). Sem essa autorização, o presidente da República pode cometer crime de responsabilidade. Com a aprovação do projeto, o governo fica livre para pagar as despesas.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, agradeceu o apoio de deputados e senadores. Ele elogiou a “maturidade política” e a compreensão do Congresso com o momento que o Brasil vive.

— É o maior crédito  já aprovado no Congresso. Hoje, o Congresso Nacional dá uma demonstração de serenidade e emite um sinal de que está à disposição para as pautas que interessam não ao governo, mas ao país — declarou.

Senador do PSD defendia montante menor

O presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que a aprovação do projeto marca um dos momentos mais especiais e importantes do Congresso em 2019. Ele lembrou que milhões de pessoas serão beneficiadas com o projeto, que beneficia, principalmente, deficientes e idosos. Para o senador, o Congresso sai engrandecido depois da aprovação da matéria. Ele elogiou o entendimento entre representantes do governo e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre.

— Esse projeto é importante para que o governo continue funcionando e realizando as suas despesas — afirmou o senador.

Segundo o senador Major Olimpio (PSL-SP), o projeto é importante por atender as áreas mais carentes do Brasil. Esperidião Amin (PP-SC) elogiou o trabalho do presidente da CMO, que atuou com “bondade e competência”, e disse que a aprovação do projeto representa respeito ao Orçamento. O relator da matéria, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), elogiou o acordo em torno do texto final e destacou a atuação da oposição.

— É uma vitória do governo, de deputados e senadores, mas acima de tudo é uma vitória do país — afirmou o relator.

Assim como na CMO, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou voto em separado. Segundo ele, não são necessários R$ 248,9 bilhões, mas um montante menor, de R$ 146,7 bilhões, como informou a própria equipe econômica em audiência pública na CMO. Esse valor, de acordo com o senador, daria para cobrir as despesas apontadas pelo governo e evitaria o aumento da dívida pública. “Estamos dando um cheque em branco para o governo”, alertou o senador. Apesar dos argumentos de Coronel, o texto alternativo foi rejeitado.

O projeto havia sido aprovado mais cedo na CMO, na forma de um substitutivo. Houve um acordo entre lideranças do Congresso, principalmente as de oposição, e representantes do governo para que o Executivo libere recursos para outras áreas consideradas importantes pelos parlamentares. Pelo acordo, o governo vai liberar R$ 1 bilhão para o programa Minha Casa Minha Vida e R$ 550 milhões para a transposição do Rio São Francisco. O acordo ainda prevê o descontingenciamento de R$ 1 bilhão para as universidades e de R$ 330 milhões para bolsas de pesquisa.

O acordo foi celebrado por deputados e senadores. As atuações da líder do governo, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), do presidente e do relator da comissão foram elogiadas pelos parlamentares. A deputada Margarida Salomão (PT-MG) saudou o acordo, classificado por ela como um “avanço” nos gastos do Orçamento. O deputado Airton Faleiro (PT-BA) destacou o mérito da oposição, que atuou pelo acordo com foco no povo brasileiro. Os deputados Vicentinho Júnior (PR-TO), Capitão Wagner (Pros-CE) e Cláudio Cajado (PP-BA) também destacaram o papel do Congresso em direcionar recursos para áreas estratégicas para a população.

— O acordo contemplou as necessidades dos partidos, dos parlamentares e, acima de tudo, do povo brasileiro — afirmou o deputado Vicentinho Júnior.