Em observância ao estabelecido na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o programa visa elaborar plano personalizado de ação laboral e do perfil profissional e busca ativa dos postos de trabalho compatíveis com o perfil do candidato, auxiliando com informações as empresas contratantes.
A autora do projeto, vereadora Tânia Bastos (Rep), explica que o Emprego Apoiado é considerado uma tecnologia social assistiva, que engloba as diretrizes como orientação, formação, treinamento e acompanhamento, dentro e fora do local de trabalho, além de equipe multidisciplinar para atuar como facilitadores e mediadores das atividades laborais.
“A aprovação deste projeto é um passo essencial para assegurar que os cariocas com deficiência tenham acesso a oportunidades de emprego dignas e apropriadas”, defende Tânia Bastos. Para a parlamentar, o Emprego Apoiado promoverá não apenas a inserção laboral, mas também o desenvolvimento integral desses cidadãos, refletindo os valores de respeito, igualdade e inclusão que devem nortear a sociedade.
Veja abaixo os demais projetos deliberados nesta quarta-feira. Todos foram aprovados em 2ª discussão e seguirão para sanção ou veto do prefeito.
Empresas de ônibus deverão oferecer wi-fi e tomadas nos coletivos
PL 1118/2018 - Torna obrigatório às concessionárias de transportes rodoviários equipar 50% dos veículos com rede Wi-Fi e tomadas elétricas. O objetivo é permitir o carregamento de celulares, laptops ou tablets. De acordo com o projeto do vereador Junior da Lucinha (PSD), as empresas terão prazo de 180 dias após a aprovação da lei para se adequarem.
Rio terá programa de proteção de prevenção às drogas nas escolas
PL 1183/2019 - Institui o Programa de Proteção às Crianças e aos Adolescentes da Rede de Escolas Municipais, com a finalidade de utilizar pessoal treinado pela Guarda Municipal para atuar de forma preventiva.
Entre as principais diretrizes constam: disponibilizar informações e aconselhamentos sobre os riscos e consequências do tráfico de entorpecentes; criar ações permanentes, prioritariamente para o nível fundamental; apoiar as diretorias das escolas no desenvolvimento das atividades e na avaliação dos resultados dos trabalhos desenvolvidos; e empenhar esforços para o encaminhamento dos casos mais graves à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
Projeto visa conceder ajuda de custo para intercâmbio internacional de alunos da rede pública
PL 2718/2023 - Com a finalidade de promover o aperfeiçoamento educacional, a interação e o estudo de idioma estrangeiro, o projeto do vereador Vitor Hugo (MDB) cria o programa municipal “Cidadão para o Mundo”, destinado aos alunos do Ensino Fundamental da rede pública municipal. O programa consiste na realização de intercâmbio educacional internacional, com ajuda de custo, em instituições estrangeiras de ensino.
Para participar, o aluno deverá estar cursando entre o 8º e 9º ano do Ensino Fundamental; ter média de notas acima de 8, sem reprovação; e ter frequência escolar mínima de 90%. Também é exigido dos alunos participar de projetos de grupos de representação escolar, de atividades extracurriculares, e ter obtido nota 9 na disciplina de idioma estrangeiro do convênio de cooperação educacional. As inscrições serão gratuitas e feitas de forma voluntária, através de preenchimento de formulário específico no site do órgão competente do Poder Executivo.
Programa vai arborizar bairros da Zona Oeste Raiz
PL 3069/2024 - A proposta do vereador Zico (PSD) institui o Programa Verde Oeste Raiz, que tem como objetivo aumentar a arborização dos bairros situados na Zona Oeste: Bangu, Vila Kennedy, Deodoro, Campo dos Afonsos, Gericinó, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo, Santíssimo, Senador Camará, Vila Militar, Barra de Guaratiba, Campo Grande, Cosmos, Santa Margarida, Guaratiba, Inhoaíba, Paciência, Pedra de Guaratiba, Santa Cruz, Senador Vasconcelos e Sepetiba.
Passinho do Baile Charme pode ser declarado patrimônio imaterial do Rio
PL 3376/2024 - De autoria da vereadora Thais Ferreira (PSOL), o projeto de lei declara o Passinho do Baile Charme como patrimônio cultural de natureza imaterial do povo carioca. Influenciado pela cultura afro-norte-americana, o Charme nasceu nos subúrbios do Rio de Janeiro, resguardando a temporalidade histórica do movimento Black carioca.
Corretores de imóveis e advogados poderão receber atendimento prioritário nas repartições públicas
PL 3662/2024 - Garante aos corretores de imóveis e advogados, no exercício da profissão, atendimento prioritário nas repartições públicas e nas empresas concessionárias de serviços públicos sob a jurisdição municipal. De acordo com o projeto do vereador Márcio Ribeiro (PSD), para ser considerado profissional legal, os corretores deverão ter realizado o curso Técnico em Transações Imobiliárias ou o curso superior em negócios imobiliários. Já os advogados precisam estar devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ).
Projeto cria bairro Argentino na Zona Norte
PL 3734/2024 - Em decorrência de uma série de inconvenientes e dificuldades enfrentadas pelos residentes do hoje conhecido sub-bairro de Brás de Pina, a proposta cria o bairro Argentino, com delimitação compreendida pelo loteamento residencial com entrada na Avenida Meriti nº 3.000, que inclui as ruas Alcides Rosa, Cabo Herculano, Emílio Miranda e Cabo Rocha.