Justiça nega prisão preventiva, mas proíbe Garotinho e Rosinha de irem a terra natal

A 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, proibiu os ex-governadores Anthony Matheus e Rosinha Garotinho, mulher deles de acessar ou frequentar o município de Campos, reduto político de ambos. A proibição se estende a representações do município em outras cidades, e integram as medidas cautelares impostas em substituição à prisão preventiva, negada pelo juiz em exercício.

O despacho  determinou o bloqueio de R$ 18.047.277,00 dos ex-governadores do Rio Anthony Garotinho e sua mulher, Rosinha Matheus. Os dois são réus em uma ação penal desdobrada dos crimes eleitorais desvendados pela “Operação Chequinho”, que investigou um esquema de compra de votos em Campos, na eleição municipal de 2016, envolvendo o programa social Cheque Cidadão.

Segundo a denúncia do Ministério Público, o valor bloqueado diz respeito ao total que teria sido desviado da Prefeitura de Campos, nos meses de julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2016. Garotinho, que na época era secretário de Governo da então prefeita Rosinha, é acusado de praticar os crimes de supressão de documento (18.834 vezes), peculato (82.248 vezes) e crime de responsabilidade de prefeito, este último em coautoria com a mulher.

Ao receber a denúncia, o juiz Leonardo Cajueiro, em exercício na 2ª Vara Criminal de Campos, indeferiu o pedido de prisão preventiva dos réus, mas fixou uma série de medidas cautelares que deverão ser cumpridas pelo ex-governador Garotinho. Entre elas estão:

- Proibição de acessar ou frequentar o Município de Campos dos Goytacazes e escritórios de representação do município em quaisquer componentes da federação;

- Proibição de manter contato com as testemunhas arroladas na denúncia;

- Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga;

- Suspensão do exercício de função pública;

- Monitoramento eletrônico para garantia da efetividade das determinações estabelecidas