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Governo Lula publica decreto com contenção de despesas primárias em R$ 31,3 bilhões

Peça traz contenção de despesas discricionárias e divisão de limite de empenho em períodos para regular ritmo de execução

Por Portal Eu, Rio! em 31/05/2025 às 20:04:26

Foto: Gov Br

Como anunciado pelo Governo Federal, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 2º bimestre apontou necessidade de implementação de medidas de contenção de despesas primárias discricionárias com o objetivo assegurar o cumprimento da meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitar os limites do novo arcabouço fiscal.

A contenção total, de R$ 31,3 bilhões, é composta por bloqueio de R$10,6 bilhões, motivado pelo aumento das despesas obrigatórias e por um contingenciamento de R$20,7 bilhões para garantir o cumprimento da meta de resultado primário.

Dessa forma, o Poder Executivo publicou nesta sexta-feira (30/5) o Decreto 12.477, com vistas a distribuir a contenção entre os órgãos e entre tipos de despesas.

A tabela abaixo aponta a distribuição das medidas de contenção entre tipo de despesas no âmbito do Poder Executivo.

(R$ milhões)

Distribuição	Contenção total	Contingenciamento	Bloqueio
Poder Executivo	31.332,0	20.692,1	10.639,9
I. Discricionárias	24.196,5	15.979,7	8.216,7
I.I. RP 3 - Novo PAC	7.649,2	5.039,6	2.609,7
I.II. RP 2 - Demais	16.547,2	10.940,2	5.607,1
II. Emendas	7.135,5	4.712,4	2.423,1

A tabela abaixo aponta a distribuição, por órgão, das medidas de contenção das despesas discricionárias (RP 2 e RP 3)

(R$ milhões)

Órgãos	Dotação (RP 2 e 3)	Contenção	Contingenciamento	Bloqueio


TOTAL	170.833,2	-24.196,5	-15.979,7	-8.216,7
Presidência da República	2.540,1	-681,6	-493,0	-188,6
Ministério da Agricultura e Pecuária	2.881,6	-622,8	-124,7	-498,0
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	10.202,1	-679,9	-540,5	-139,4
Ministério da Fazenda	5.697,7	-1.414,0	-1.124,0	-290,0
Ministério da Educação	31.972,2	0,0	0,0	0,0
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	838,8	-171,9	-136,6	-35,2
Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.534,1	-748,6	-595,0	-153,5
Conselho Administrativo de Defesa Econômica	50,5	-12,5	-10,0	-2,6
Ministério de Minas e Energia	565,4	-152,2	-116,9	-35,3
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	140,6	-34,9	-27,7	-7,2
Agência Nacional de Energia Elétrica	155,6	-38,6	-30,7	-7,9
Agência Nacional de Mineração	115,8	-28,7	-22,8	-5,9
Ministério da Previdência Social	2.363,0	-586,4	-466,1	-120,3
Ministério das Relações Exteriores	2.344,4	-581,8	-462,5	-119,3
Ministério da Saúde	34.803,1	-2.366,6	-1.813,7	-552,8
Agência Nacional de Vigilância Sanitária	238,8	-59,2	-47,1	-12,2
Agência Nacional de Saúde Suplementar	123,8	-30,7	-24,4	-6,3
Controladoria-Geral da União	147,5	-36,6	-29,1	-7,5
Ministério dos Transportes	14.852,6	-1.487,0	-1.367,0	-120,1
Agência Nacional de Transportes Terrestres	298,6	-74,1	-58,9	-15,2
Ministério do Trabalho e Emprego	910,0	-225,8	-179,5	-46,3
Ministério das Comunicações	736,0	-168,8	-137,4	-31,5
Agência Nacional de Telecomunicações	295,2	-73,3	-58,2	-15,0
Ministério da Cultura	1.146,2	-254,8	-208,0	-46,8
Agência Nacional do Cinema	45,0	-11,2	-8,9	-2,3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	1.572,3	-34,6	-27,5	-7,1
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	1.323,1	-325,0	-258,4	-66,7
Ministério do Planejamento e Orçamento	1.215,6	-301,7	-239,8	-61,9
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	2.023,6	-502,2	-399,2	-103,0
Ministério do Esporte	989,2	-333,7	-302,2	-31,5
Ministério da Defesa	12.315,7	-2.593,4	-1.919,9	-673,5
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	3.758,4	-1.302,7	-148,4	-1.154,4
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico	194,8	-48,4	-38,4	-9,9
Ministério do Turismo	888,3	-489,3	0,0	-489,3
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	8.797,1	-2.123,2	-1.694,5	-428,6
Ministério das Cidades	15.767,1	-4.288,0	-1.927,9	-2.360,2
Ministério da Pesca e Aquicultura	216,3	-53,7	-42,7	-11,0
Gabinete da Vice-Presidência da República	5,2	-1,3	-1,0	-0,3
Advocacia-Geral da União	564,9	-140,2	-111,4	-28,8
Ministério das Mulheres	255,3	-63,4	-50,4	-13,0
Ministério da Igualdade Racial	182,8	-45,4	-36,1	-9,3
Ministério de Portos e Aeroportos	1.791,3	-780,8	-518,2	-262,6
Agência Nacional de Transportes Aquaviários	61,2	-15,2	-12,1	-3,1
Agência Nacional de Aviação Civil	120,8	-30,0	-23,8	-6,1
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	216,0	-53,6	-42,6	-11,0
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	369,2	-87,4	-69,5	-17,9
Banco Central do Brasil	502,0	0,0	0,0	0,0
Ministério dos Povos Indígenas	704,6	-41,6	-33,0	-8,5

obs: as despesas ressalvadas de contingenciamento, conforme legislação vigente e decisões judiciais, são preservadas da contenção.

O detalhamento da contenção por órgão é apresentado no Anexo XXIV do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira.

Os órgãos deverão detalhar, em até cinco dias úteis (até 6 de junho), as programações que serão objeto de bloqueio ou contingenciamento.

O detalhamento das programações a serem objeto de contenção de despesas, no âmbito das emendas parlamentares, segue processo e prazos específicos, envolvendo consulta ao Poder Legislativo para distribuição, conforme art. 12 da Lei Complementar nº 210, de 2024. Dessa forma, a distribuição da contenção de emendas constante do Decreto poderá ser modificada, a depender da priorização do Legislativo.

Além das medidas de contenção, o Decreto, em seu Anexo I, atualiza a programação dos limites de empenho (faseamento) para as dotações dos órgãos em três períodos: até julho, até novembro e até dezembro. O faseamento visa estabelecer ritmo de execução compatível com os ciclos posteriores de reavaliação das receitas e despesas.

O quadro abaixo sintetiza, em valores globais, o efeito total das medidas mencionadas.

(R$ milhões)

Medidas	Até Julho	Até Novembro	Até Dezembro
Total	92.236,5	50.888,9	31.332,0
Faseamento de limites de empenho	60.904,5	19.556,9	0,0
Contenção de despesa	31.332,0	31.332,0	31.332,0

Decreto nº 12.467 e medidas de contenção

Após o envio do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias - RARDP do 2º bimestre de 2025 foi publicado o Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025, alterando a regulamentação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, com impacto sobre a estimativa do referido tributo, apresentada no Relatório, em cerca de R$ 1,4 bilhão.

Em razão disso, foram realizadas ações necessárias para viabilizar arrecadação de recursos adicionais do Fundo Garantidor de Operações – FGO (em R$ 1,25 bilhão) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo – FGEDUC (R$ 0,125 bilhão), totalizando R$ 1,4 bilhão.

Desse modo, a receita adicional de resgate de cotas compensará a redução na estimativa de arrecadação de IOF, não havendo alteração na contenção de despesas primárias discricionárias informada no 2º RARDP. Sendo assim, essas estimativas serão incorporadas na próxima reavaliação de receitas e despesas primárias, juntamente com outros ajustes de projeção que possam ocorrer até a divulgação do próximo Relatório.

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Fonte: Agência Brasil