Aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável estão dispensados de reavaliações periódicas da condição de saúde que justificou a concessão do benefício previdenciário. Essa determinação foi confirmada pela promulgação da Lei 15.157, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (2).
A norma é resultado da decisão do Congresso Nacional de derrubar, em 17 de maio, o veto integral do presidente Lula (VET 38/2024) ao Projeto de Lei (PL) 5.332/2023. O texto modifica os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991) e a organização da Assistência Social no Brasil (Lei 8.742, de 1993).
Entre as medidas, o texto que agora se transformou em lei dispensa o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da reavaliação periódica quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável.
Em caso de suspeita de fraude ou erro nas dispensas de reavaliação por quadros irrecuperáveis, o segurado poderá ser convocado para análise, diz a lei. A nova norma também determina a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com HIV.
O presidente Lula vetara integralmente o PL 5.332/2023, que dispensa aposentados por incapacidade permanente, irreversível e irrecuperável de reavaliações periódicas pelo INSS. Na justificativa do veto, o Executivo argumentou que a medida não leva em conta possíveis melhoras advindas da abordagem biopsicossocial, que considera avanços terapêuticos. A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) disse na ocasião que a abordagem psicossocial não pode ser utilizada como barreira para dificultar a vida dos aposentados por motivos irreversíveis. Ela informou que vai trabalhar pela derrubada do veto no Congresso.
Ouça no Podcast do Eu, Rio! a reportagem da Rádio Senado com o debate em torno da dispensa de reavaliação periódica das condições de saúde para os aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável.
Agência Senado