Violência patrimonial segue como abuso silencioso contra mulheres

Aprovada em 2006, a Lei Maria da Penha completa 19 anos neste mês de agosto como um dos principais marcos legais no enfrentamento à violência doméstica no Brasil. Apesar dos avanços, um tipo específico de agressão segue sendo pouco identificado pelas vítimas e subnotificado pelas autoridades: a violência patrimonial.

Prevista no artigo 7º da Lei nº 11.340/2006, a violência patrimonial é toda ação ou omissão que resulte em retenção, subtração, destruição ou controle dos bens da mulher com o objetivo de causar prejuízo econômico. Isso inclui o não pagamento de pensão alimentícia, o furto de objetos pessoais, a destruição de documentos, o controle indevido de contas bancárias e a imposição de dívidas.

“É uma violência silenciosa, muitas vezes mascarada como conflito conjugal ou disputa por patrimônio, mas que tem efeitos devastadores na vida da mulher. O agressor usa o controle financeiro como forma de dominação e punição”, explica Andreia Miers, escrevente do 15º Ofício de Notas.

De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o Brasil registrou 1.450 casos de feminicídio em 2024, número superior ao de 2023. Embora a maioria dos casos envolva agressão física extrema, estudos mostram que formas de violência como a patrimonial e a psicológica são quase sempre antecedentes ao feminicídio.

No estado do Rio de Janeiro, o Instituto de Segurança Pública (ISP) registrou 107 feminicídios em 2024, um aumento de 8% em relação ao ano anterior. Ainda segundo o ISP, os registros de violência patrimonial chegaram a 8.334 casos no estado em 2024, o maior número desde 2014 e um aumento de 24,5% em relação a 2023.

Esse tipo de violência frequentemente ocorre em contextos de separação, quando o ex-companheiro recusa-se a dividir bens, impede o acesso da mulher ao próprio dinheiro ou até mesmo destrói seus objetos pessoais como forma de retaliação. “Muitas mulheres sequer percebem que estão sendo vítimas. O abuso começa de forma sutil, com chantagens emocionais, negação de recursos ou manipulação financeira”, alerta Andreia.

Abuso econômico e suas consequências

O impacto da violência patrimonial vai além do dano material: prejudica a autoestima, aumenta a dependência emocional e financeira, e limita as possibilidades da mulher reconstruir sua vida longe do agressor. Segundo levantamento da ONG Think Olga, 40% das mulheres brasileiras já sofreram algum tipo de violência econômica em relacionamentos.

"Não raramente, o parceiro utiliza táticas de manipulação, como forjar dados, assumir dívidas em nome da mulher ou acessar contas bancárias sem consentimento. Tudo isso amplia o ciclo de dominação e fragiliza ainda mais a vítima", explica a escrevente.

A importância da ata notarial como instrumento de proteção

Diante de um cenário em que muitas vítimas não têm acesso a provas documentais ou não reconhecem o abuso de imediato, a ata notarial surge como uma aliada importante. Trata-se de um documento oficial elaborado por um tabelião que atesta, de forma imparcial, a ocorrência de determinado fato — como mensagens ofensivas, destruição de pertences ou ameaças.

"A ata notarial é uma ferramenta valiosa, especialmente quando não há boletins de ocorrência ou provas formais. Ela permite que a vítima registre os abusos de forma segura e com valor legal", ressalta Andreia Miers.

Além disso, ela reforça que a prevenção também passa pela formalização das relações conjugais. “Estabelecer um pacto antenupcial ou contrato de união estável com cláusulas claras sobre o regime de bens pode garantir mais segurança jurídica, evitar conflitos e proteger direitos patrimoniais de ambos”, diz.

Quase duas décadas após sua criação, a Lei Maria da Penha continua sendo uma das legislações mais importantes do mundo no combate à violência contra a mulher. Mas para que seus dispositivos sejam verdadeiramente eficazes, é essencial que todos os tipos de violência — inclusive os mais silenciosos, como o patrimonial — sejam compreendidos, reconhecidos e combatidos.

“A Lei Maria da Penha foi um divisor de águas, mas ainda há um longo caminho até que todas as mulheres saibam identificar quando estão sendo violentadas. O primeiro passo é a informação. O segundo é garantir que elas tenham apoio e ferramentas para se proteger e buscar justiça”, finaliza a escrevente.