A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na terça-feira (9) para discutir o Projeto de Lei 961/23, que caracteriza como improbidade administrativa descumprir normas que regulamentam o piso salarial profissional.
O debate foi solicitado pela deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), autora do projeto, e está marcado para as 16 horas, em plenário a ser definido.
Para a deputada, a proposta representa uma iniciativa de grande relevância para a proteção dos direitos trabalhistas e para o fortalecimento da ética na gestão pública.
Luciene Cavalcante ressalta que é comum a resistência de autoridades em cumprir as normas que regulamentam o piso salarial. Ela cita como exemplo o descumprimento reiterado do Piso Nacional do Magistério, estabelecido pela Lei 11.738/08, por parte de prefeituras e governos estaduais.
"O piso salarial é um direito fundamental previsto no artigo 7º da Constituição Federal, que assegura condições dignas de trabalho e remuneração justa para profissionais de diversas categorias", lembra.
"O descumprimento desse direito, especialmente por parte de entes públicos, não apenas viola normas trabalhistas, mas também afronta princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho", afirma a deputada.