Alerj aprova volta da "gratificação faroeste" para Polícia Civil do RJ

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei 6.027/25, que reestrutura o quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil e reintroduz uma polêmica gratificação conhecida como "faroeste". A medida permite que policiais civis recebam bônus salarial por ações como apreensão de armas e "neutralização de criminosos".

O valor do bônus poderá variar entre 10% a 150% do salário do policial premiado, respeitado o teto constitucional. Este prêmio extra será concedido pelo governador do estado em casos de apreensão de armas de grande calibre ou de uso restrito, em operações policiais, além de situações que envolvam a morte de criminosos.

A emenda da “gratificação faroeste” foi apresentada pelos deputados Rodrigo Amorim (União Brasil), Alan Lopes (PL), Marcelo Dino (União) e Alexandre Knoploch (PL).

Críticas apontam estímulo à letalidade policial

Parlamentares presentes na sessão fizeram duras críticas à gratificação, argumentando que a medida pode estimular práticas letais desnecessárias. O deputado Flávio Serafini (Psol) foi enfático ao condenar a proposta.

"A gratificação é para estimular que os policiais matem e não precisa ser policial para saber que matar sem ser em legítima defesa ou de outrem numa situação de risco é um crime. Não pode ter uma lei que estimule os policiais a cometerem crimes porque os nossos policiais são os defensores da lei”, pontou Serafini.

A deputada Dani Monteiro (Psol) manifestou preocupação com os impactos da medida nas comunidades. "Aqui ninguém é contra o combate ao crime. Eu vim de favela, e sei muito bem o que o crime organizado faz na vida do favelado", afirmou a parlamentar.

Monteiro citou casos recentes para ilustrar os riscos da gratificação. "O Gugu Havaianos, da Cidade de Deus, foi coagido de forma brutal. Um pai de família que tem um comércio dentro da CDD, uma história na cultura, foi preso e não é marginal. Se essa emenda estiver valendo, o Gugu poderia ter sido morto dentro da casa dele, mesmo tendo sido preso equivocadamente porque um traficante entrou no comércio dele."

Advogado critica "retrocesso grave"

A aprovação também gerou reações de ativistas dos direitos humanos. O advogado Rodrigo Mondego, crítico da medida, classificou a aprovação como "bizarra" e "um retrocesso grave" em pronunciamento nas redes sociais.

"O policial vai receber mais por matar pessoas em operações. O Rio de Janeiro já tem uma das polícias que mais matam no mundo e absolutamente ninguém se sente seguro no Rio. Além de ter uma polícia que mata muito, mata criança, mata idoso, mata pessoa que não tem absolutamente nada a ver com o crime. Agora, justificando que está ali combatendo o crime, vai ganhar dinheiro por matar mais pessoas", afirmou Mondego.

O advogado destacou ainda que no Brasil não existe pena de morte e criticou a ineficiência do sistema de segurança.

"A segurança pública piorou muito quando se criou essa gratificação faroeste durante o governo do Marcelo Alencar. Hoje em dia, a esmagadora maioria dos assassinatos no Rio de Janeiro, quase 80%, não são resolvidos porque não tem contingente policial e não tem estrutura para a polícia civil poder investigar de fato esses homicídios. Mas agora vai ter dinheiro para a polícia matar mais."

Outras mudanças aprovadas

Além de outros benefícios trabalhistas e da polêmica gratificação, o projeto também aprovou uma emenda de Flávio Serafini que estabelece as atribuições de cada uma das categorias de peritos. Segundo o parlamentar, a norma tem como objetivo fortalecer o trabalho da perícia criminal e da inteligência policial.

"Existe todo um debate de fortalecimento da perícia técnico-científica, que precisa ser cada vez mais autônoma, independente e com mais condições de trabalhar. O Rio é o único estado do Brasil onde a perícia não é dirigida por um perito", explicou Serafini.

Histórico controverso

A gratificação faroeste já existiu no Rio de Janeiro entre 1995 e 1998, mas foi suspensa após estudos indicarem aumento na letalidade policial. Pesquisas à época apontaram que o estímulo do benefício financeiro levou ao crescimento dos confrontos com mortes. O retorno da medida gera preocupações sobre a intensificação da violência policial motivada por interesse econômico.

Próximos passos

O projeto de lei agora segue para análise do governador Cláudio Castro, que tem 15 dias para decidir entre sancionar integralmente, parcialmente ou vetar a medida. Ativistas prometem acompanhar de perto a decisão junto à Comissão de Direitos Humanos da Alerj, em mobilização contra a implementação da gratificação.