O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, ajuizou ação civil pública contra o Estado do Rio de Janeiro em razão dos graves problemas na infraestrutura física das unidades escolares da rede estadual. De acordo com a ação, as falhas mais recorrentes concentram-se em três eixos principais: climatização, estrutura e equipamentos.
A ação é um desdobramento de investigação sobre a omissão estrutural do Estado na implementação de programas preventivos de manutenção e conservação das escolas. A apuração constatou que o quadro de precariedade não decorre de eventos isolados, mas de uma falha de gestão persistente, com impactos diretos na segurança, na saúde e na aprendizagem de crianças e adolescentes. Para se ter uma ideia, de acordo com a Promotoria de Justiça, a análise de dezenas de procedimentos e relatos recentes indicou que 87,5% das ocorrências referem-se a escolas da própria rede estadual, evidenciando a centralidade da responsabilidade do governo estadual.
A ação aponta que os problemas convergem para um mesmo núcleo causal: a inexistência de um programa preventivo de infraestrutura escolar. O documento destaca que os dados técnicos e administrativos reunidos apontam que o Estado do Rio adota predominantemente uma postura corretiva, emergencial e ineficiente na gestão da infraestrutura escolar. “As intervenções parecem ocorrer somente após o agravamento dos danos ou por determinação judicial, o que potencializa custos, interrompe o serviço educacional e expõe a comunidade escolar a riscos desnecessários”, descreve o documento.
Antes de entrar com a ação, o MPRJ buscou resolver as questões pela via administrativa, mediante requisição de dados e respostas. A promotoria ressalta, entretanto, que a Secretaria de Estado de Educação permaneceu inerte, sem prestar qualquer resposta ou apresentar justificativa.
Com o objetivo de compelir o governo a cumprir seu dever e instituir um programa permanente de manutenção e investimento em infraestrutura escolar, o MPRJ requer à Justiça que determine ao Estado a realização, em até 90 dias, de um diagnóstico completo e atualizado da rede de ensino; a apresentação de um plano de ação emergencial, em 60 dias; a instituição do Programa de Manutenção e Investimento, no prazo de 180 dias; a execução contínua do programa; além de transparência e abertura de todos os dados, viabilização orçamentária imediata e apresentação de uma matriz de responsabilidades.
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro