Hidrômetros deverão ser instalados no interior dos imóveis no RJ

Para a proteção do consumidor carioca, ficam proibidas a instalação ou reinstalação de hidrômetros em calçadas, áreas externas e em locais não autorizados pelos proprietários, locadores e responsáveis de residências, estabelecimentos públicos e privados. É o que determina a Lei nº 9.207/2025, de autoria da vereadora Vera Lins (PP) e sancionada no último dia 19 pelo prefeito Eduardo Paes.

De acordo com o texto, as concessionárias de água no âmbito do Município do Rio de Janeiro deverão colocar estes aparelhos no interior dos imóveis, em locais visíveis para o fácil acesso dos funcionários responsáveis pelas leituras e aferições dos dados. Contudo, a norma garante que, por determinação do morador, poderá ocorrer a instalação em áreas externas, sendo, porém, de sua inteira responsabilidade a manutenção segura e possíveis danos causados por terceiros ao medidor.

“Os prejuízos com a instalação destes hidrômetros em áreas externas são grandes. Após o furto, por exemplo, o consumidor permanece sem o fornecimento de água ou até mesmo com vazamentos, gerando uma conta exorbitante”, explica a parlamentar.

O descumprimento da regra implicará aos estabelecimentos comerciais a aplicação da multa de R$ 10 mil, que será aplicada em dobro em caso de reincidência.