Rio pode devolver IPVA pago por famílias de autistas

Pais e mães de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado do Rio de Janeiro, e, em muitos casos, podem buscar a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, aponta análise de especialistas.

A isenção para pessoas com autismo está prevista na legislação estadual do Rio de Janeiro desde a década de 1990 e tem respaldo em normas federais que reconhecem o TEA como deficiência para fins legais. A Lei Estadual nº 2.877/1997, em seu art. 5º, inciso VII, assegura a dispensa do pagamento do IPVA para pessoas com deficiência, incluindo autistas, ou para seus representantes legais quando o veículo é destinado ao transporte da pessoa beneficiária.

Dados oficiais da Secretaria de Estado de Fazenda do RJ (SEFAZ-RJ) deixam claro que o benefício cobre tanto veículos usados quanto novos, desde que observados critérios como o valor venal máximo do veículo e a comprovação documental exigida no processo administrativo.

O que diz a lei e como o benefício é aplicado

A legislação estadual que concede a isenção não é nova, mas sua aplicação e interpretação seguem atualmente os mesmos critérios definidos há anos. A lei não foi revogada e continua em vigor, com regulamentação pela própria SEFAZ do RJ, ou seja, o benefício já está aprovado e é operacionalizado pelo fisco fluminense.

Segundo o portal da SEFAZ-RJ, a isenção é válida para veículos registrados no nome da pessoa com deficiência ou de seu representante legal, desde que o valor venal esteja dentro dos limites estabelecidos pelo Estado (por exemplo, até cerca de R$70 mil para a maioria dos modelos).

Restituição de IPVA: recuperação de valores pagos

Além da isenção para o ano corrente, a legislação tributária brasileira permite que contribuintes que pagaram IPVA mesmo quando já tinham direito ao benefício busquem a restituição desses valores pagos indevidamente, em regra pelos últimos cinco anos, prazo conhecido como prescrição tributária. “Quando se comprova que o contribuinte já preenchia os requisitos legais para isenção e mesmo assim pagou o IPVA, há base jurídica tanto para requerer administrativamente quanto, se necessário, judicialmente, a restituição dos valores pagos”, explica o advogado tributarista Bruno Medeiros Durão, especialista em Código de Defesa do Consumidor e direito tributário.

Dificuldades e burocracia no processo

Apesar de garantida por lei, a isenção ainda é pouco utilizada por muitas famílias no Rio de Janeiro. Especialistas apontam que a burocracia e a falta de conhecimento sobre o direito são os maiores entraves para que o benefício seja aplicado em larga escala. “A legislação estadual é clara ao estender a isenção de IPVA para pessoas com TEA e seus responsáveis legais, mas muitos contribuintes ainda desconhecem os requisitos ou enfrentam dificuldades no processo de solicitação junto à SEFAZ-RJ”, afirma Yuri Elias, advogado especialista em trânsito.

O que é preciso para solicitar

Para solicitar a isenção, o contribuinte deve:

* Comprovar o diagnóstico de TEA por meio de laudo médico atualizado;

* Apresentar documentação pessoal e do veículo;

* Protocolar o pedido junto à SEFAZ-RJ por meio de sistema eletrônico de processos administrativos.

A restituição de IPVA pode ser solicitada quando a família ou responsável comprovar que tinha direito ao benefício no passado, mas foi cobrado indevidamente. Em muitos casos, a restituição ocorre com atualização monetária.

Com o custo de vida elevado e as despesas com saúde e terapias para pessoas com autismo, a isenção de IPVA é um benefício que pode representar alívio financeiro importante para famílias fluminenses. A possibilidade de recuperar até cinco anos de tributos pagos a mais pode injetar recursos significativos no orçamento familiar.

Especialistas recomendam que quem se enquadra nesse perfil procure orientação jurídica para acessar tanto a isenção quanto a restituição de forma adequada, evitando a perda de direitos por erro ou atraso no procedimento.