O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, divulgou nota nesta sexta-feira (8) informando que promulgou a Lei da Dosimetria, que permite a redução de penas relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2021.
O chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023) foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 8 de janeiro deste ano. No entanto, o veto foi derrubado em sessão do Congresso Nacional, realizada no dia 30 de abril.
Leia a íntegra da nota:
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (08) a Lei da Dosimetria, que será publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
Nos termos da Constituição Federal, compete ao Presidente do Senado Federal promulgar a lei quando o Presidente da República não o faz no prazo constitucional de 48 horas.
Com a publicação do ato de promulgação, o texto passa a integrar o ordenamento jurídico nacional.
Assessoria de Imprensa
Presidência do Senado Federal
Fonte: Agência Senado
A nova lei já está valendo. É a que permite reduzir a pena para todos os condenados pelos atos golpistas.
Ela tinha sido vetada com o argumento de que ia contra o interesse público porque reduzia penas de crimes contra a democracia. Veto derrubado na semana passada numa sessão polêmica e tumultuada. Foram 49 votos a favor da derrubada do veto no Senado e 318 na Câmara.
A lei prevê que em caso de crime de Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, seja aplicada a pena mais grave e não a soma delas, como era antes. Mas a redução da pena não é automática, como explica o advogado Joabs Sobrinho.
'Então, nós temos três situações: o automático não é. A defesa provoca, ou o PGR lá, o Ministério Público provoca, ou se o ministro que estiver com a pasta, estiver com a ação, fazendo aquela ação, ele também pode fazer de ofício. Então, nós temos essas três situações. Normalmente é a defesa que provoca porque tem mais interesse, ela quer andar um pouco mais rápido'.
Com a promulgação, fica aberta a possibilidade de revisão de pena dos líderes já condenados pela tentativa de golpe. E aí a gente fala do ex-presidente Jair Bolsonaro, e de militares como o ex-ministro da Casa Civil, Braga Netto; o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno; e do ex-comandante da Marinha, Almir Garnier.
Ouça no Podcast do Eu, Rio! a reportagem da Rádio Nacional sobre a promulgação da Lei da Dosimetria, que permite reduzir as penas dos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e as articulações golpistas.
Agência Senado e RadioAgência Nacional