TJRJ suspende todos os atos relacionados a concurso público para professor em Magé

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé, obteve decisão judicial que determina a imediata suspensão de todos os atos administrativos relacionados ao concurso público nº 01/2024 do Município de Magé, destinado ao provimento de cargos de professor da rede municipal de ensino. A decisão, proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Magé, também declarou a nulidade e a ineficácia das convocações, nomeações e posses realizadas após 29 de agosto de 2025, data em que o município foi formalmente informado da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia suspendido o certame.

A medida foi adotada no âmbito da ação cautelar proposta pelo MPRJ, após a Promotoria informar ao Juízo que o município teria descumprido a decisão do TJRJ ao promover 258 nomeações e posses publicadas após a ordem de suspensão do concurso, além de pelo menos 455 convocações temporárias realizadas por meio do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026. As investigações também identificaram indícios de coincidência entre candidatos aprovados no concurso suspenso e posteriormente contratados temporariamente, o que, segundo o Ministério Público, pode indicar tentativa de contornar os efeitos da decisão judicial e violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade na administração pública.

Além disso, foi determinada a quebra dos sigilos bancário e fiscal do Instituto de Avaliação Nacional (IAN), responsável pela organização do concurso, abrangendo os últimos cinco anos, para apuração da destinação dos recursos arrecadados com as inscrições e de eventuais transferências a terceiros. A decisão também determina que o prefeito de Magé apresente, no prazo de dez dias, a relação nominal dos candidatos empossados após a suspensão do concurso, as datas de posse e de entrada em exercício, a lotação de cada servidor, a lista completa dos contratados temporários por meio do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026 e as justificativas administrativas para essas contratações.