Senado debate unificação de impostos

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que institui a reforma tributária, será discutida em mais uma audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta terça-feira (3), às 14h. O debate atende requerimento do relator da matéria, senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

A proposta, que prevê a extinção e a unificação de tributos, é uma iniciativa de líderes partidários e conta com as assinaturas de 67 senadores. O texto extingue os seguintes impostos: IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-combustíveis e CSLL (federais); ICMS (estadual); e Imposto sobre Serviços (municipal). No lugar deles, será criado um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado IBS, e um imposto sobre bens e serviços específicos, o Imposto Seletivo, de competência federal.

A audiência pública será na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa. Entre os convidados, estão representantes da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), do Conselho do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae).

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) previu, na sexta-feira (30), em Plenário, que a reforma tributária deve ser destaque no Congresso e aprovada até junho de 2020. A medida é importante, defendeu o parlamentar, para destravar a economia.
Atualmente, ressaltou Confúcio, tramitam duas propostas com esse objetivo na Câmara (PEC 45/2019 e PEC 293/2014) e outro texto deve ser apresentado pelo governo ainda esse ano. Entretanto, para o senador, seria mais viável que esses projetos fossem consolidados em apenas um.


— Eu até queria conclamar os dois presidentes, tanto o nosso aqui [do Senado], o Davi Alcolumbre, como o [da Câmara] Rodrigo Maia, para conversarem na semana que vem e resolverem essa situação. Ou começa pelo Senado ou começa pela Câmara. Uma só, com um relator só. Porque quem tem três não tem nenhuma — disse.

Primeira audiência pública destacou necessidade de tornar mais justa distribuição da carga tributária no País

A primeira audiência pública interativa a debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que reformula o sistema tributário, na quinta-feira (29/08), teve como centro a simplificação e padronização de impostos.
Os debatedores reunidos na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) afirmaram que os ajustes e correções na repartição dos impostos favorecerão o combate à desigualdade social, a melhoria no ambiente de negócios e a justa distribuição de recursos para o desenvolvimento do país.


Vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil (Anfip), César Roxo Machado disse que as propostas de reforma tributária que tramitam na Câmara e Senado são semelhantes ao propor a unificação de tributos de consumo. Ele ressaltou que a existência de uma legislação única é muito mais eficiente que milhares de normas sobre tributos, como ocorre no Brasil.


— A PEC 110 atende a esse apelo de grande parte da sociedade de simplificar o sistema tributário. Mas a PEC não ataca a regressividade do sistema e precariza o financiamento da seguridade social. Nosso sistema tributário é concentrador de renda, é regressivo, e prejudica o desenvolvimento, pois acentua as desigualdades de renda e outras desigualdades. O Brasil é o país mais desigual do mundo. Só países da África são mais desiguais que o Brasil — afirmou.


Machado ressaltou ainda que a carga tributária no Brasil equivale a 32,3% do Produto Interno Bruto (PIB), sendo 50% da distribuição sobre o consumo, e 18% sobre renda.


— Não vemos como resolver o problema sem alterar essa pizza — disse o representante da Anfip.

Presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e secretário da Fazenda do Piauí, Rafael Tajra Fonteles defendeu a simplificação das regras tributárias. Ele explicou que o Comsefaz pretende apresentar uma proposta semelhante à PEC 110/2019, mas totalmente independente, que já conta com o apoio unânime dos secretários de Fazenda dos 27 estados brasileiros.
Fonteles ressaltou ainda que o Congresso não pode aprovar uma reforma sem envolver o ICMS, “que é o imposto mais complicado e que gera mais dano ao país.

O Secretário de Fazenda do Piauí explicou que a proposta do Comsefaz levará em conta os seguintes princípios: simplificação; padronização; princípio do destino da alíquota; fim da guerra fiscal; combate à regressividade do imposto sobre consumo; adoção de política de desenvolvimento regional, a partir da criação de um fundo que não se possa contingenciar derivado dos impostos; compensação de perdas; tratamento diferenciado à Zona Franca de Manaus; e rejeição ao aumento da carga tributária.
Secretário de Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha afirmou que os estados pobres não podem deixar de ter um mecanismo automático para atrair empresas. Ele lembrou que todas as propostas de reforma tributária em tramitação esquecem a Zona Franca de Manaus, ao contrário do texto a ser apresentado pelo Comsefaz.


— Se a gente for para o purismo econômico e não olhar para o social, vamos inviabilizar Manaus e o entorno da Amazônia Legal. Ninguém vai construir motos e equipamentos agrícolas em um estado que está a milhares de distância do mercado consumidor — afirmou.



Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), Célio Fernando de Souza Silva disse que há condições políticas para fazer uma reforma tributária, como apontam a situação econômica do poder público e a indignação dos contribuintes.

— Temos uma rara convergência. Os entes federados querem a reforma tributária, os contribuintes clamam por reforma, os profissionais da área do direito concordam, a academia está envolvida nessa discussão, a classe política referenda a ideia, e o próprio mundo diz que o Brasil tem que reformar o seu sistema tributário — afirmou.



Diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Francelino das Chagas Valença Júnior defendeu uma reforma tributária solidária e disse que a raiz do sistema tributário é a regressividade (arrecadar proporcionalmente mais de quem ganha menos).


— Para a economia gerar tem que ter renda, e a capacidade de consumo da população está ficando cada vez menor. No Brasil, a concentração de renda só perde para o Qatar, que não é uma república democrática — afirmou.


Representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Talita Alves disse que a proposta de reforma tributária não pode limitar-se a questões relativas ao consumo, mas promover ajuste e correções em impostos sobre o patrimônio.


— A PEC 110 não partilha com os municípios o imposto seletivo, diferentemente da proposta que tramita na Câmara, e essa é uma pauta histórica dos municípios — alertou.



Autor do requerimento de debate, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apontou a necessidade urgente de simplificar “o imbróglio em que se transformou o Brasil” em seu sistema tributário. Ele reconheceu que há um grande desafio de compatibilizar tantos interesses na reforma.


— Há interesse federal, estadual, municipal e privado, que inclui indústria, comércio, serviços, cooperativas, sindicatos, um mundo de interesses. E a vida é feita disso, de interesses e interessados. Passou da hora de fazer a reforma. É uma tarefa necessária. Não dá mais para colocar debaixo do tapete. A tecnologia favorece a adoção de um sistema digital no Brasil, que já conta com um sistema bancário aperfeiçoado. Temos que introduzir tecnologia — afirmou.