MPRJ cumpre mandados de prisão contra Garotinho, Rosinha e outras três pessoas

Na manhã desta terça-feira (3), o Ministério Público do estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ),? com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), realizou a Operação Secretum Domus, no Rio de Janeiro e em Campos dos Goytacazes. Na ocasião, foram cumprindos mandados de prisão e de busca e apreensão contra os ex-governadores Anthony Garotinho e Rosinha Matheus, Sérgio dos Santos Barcelos, Ângelo Alvarenga Cardoso Gomes e Gabriela Trindade Quintanilha.

A denúncia foi acatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes. Segundo informações do MPRJ, ela foi formulada a partir de investigações sobre o superfaturamento em contratos celebrados entre a Prefeitura de Campos e a construtora Odebrecht, para a construção de casas populares dos programas "Morar Feliz I" e "Morar Feliz II" durante os dois mandatos de Rosinha como prefeita (2009/2016).

Ainda de acordo com o Ministério Público, os bastidores dos contratos celebrados entre o Município de Campos e a Odebrecht foram revelados após declarações feitas por dois executivos da empresa. Eles foram identificados como Leandro Andrade Azevedo e Benedicto Barbosa da Silva Junior e ajudaram a operação por meio da formalização de um Acordo de Colaboração, dentro da operação "Lava Jato".

Os depoimentos dos denunciados apontaram que os procedimentos licitatórios para a construção das moradias foram flagrantemente direcionados para que a Odebrecht se sagrasse vencedora. O MPRJ ainda divulgou que somadas, as licitações ultrapassaram o valor de R$ 1 bilhão custeados pelos cofres públicos municipais e certificou que as contratações foram superfaturadas e permeadas pelo pagamento sistemático de quantias ilícitas, em espécie, em favor dos ex-governadores.

Indícios de corrupção

A Secretum Domus também concluiu que durante o primeiro mandato de Rosinha como Prefeita de Campos, após licitação em lote único, em outubro de 2009, foi celebrado o contrato nº 306/2009 (Morar Feliz I) entre o Município e a empresa, tendo como objeto a construção de 5.100 unidades habitacionais e a urbanização de seus respectivos loteamentos, com pagamento do valor inicial de R$ 357.497.893,43, além dos aditivos que se seguiram.

Ainda de acordo com a operação, por ocasião da reeleição de Rosinha, nos mesmos moldes da contratação anterior, em fevereiro de 2013, foi celebrado o contrato nº 85/2013 (Morar Feliz II), que previa a construção de 4.574 unidades habitacionais, pelo valor inicial de R$ 476.519.379,31. Ambos os editais de licitação continham cláusulas extremamente restritivas, o que evidenciava que o instrumento convocatório havia sido preparado para que a Odebrecht fosse a vencedora dos certames.

O GATE e o MPRJ, por meio de estudos técnicos, constataram o superfaturamento contratual na ordem de R$ 29.197.561,07 no projeto Morar Feliz I e R$ 33.368.648,18 no Morar Feliz II. Para o pagamento dos valores indevidos, a Odebrecht contava com um sofisticado mecanismo operacionalizado no âmbito do denominado Setor de Operações Estruturadas.

As planilhas extraídas do Sistema Drousys e entregues pelos réus colaboradores indicavam o codinome do beneficiário direto, valor, data do pagamento e, em alguns casos, até mesmo a obra vinculada ao pagamento da quantia, por exemplo, "Casas Campos II". Uma vez determinado o pagamento da quantia, a efetiva entrega da vantagem se dava por meio do prestador Álvaro Galliez Novis e da Transportadora Transmar, que levavam o numerário até o local acordado.

As investigações também identificaram que foi possível apurar o recebimento do valor de R$ 25 milhões em vantagens indevidas pagos pela Odebrecht a título de propina, enquanto o Município suportava prejuízos no valor mínimo de R$ 62 milhões em razão do superfaturamento das obras, as quais sequer chegaram a ser concluídas.

Além de Garotinho, Rosinha, Leandro e Benedicto, foram denunciados outros executivos da empresa. Entre eles, Eduardo Fontenelle e três pessoas de confiança do casal Garotinho que exerciam funções de apoio à organização criminosa, notadamente quanto ao efetivo recebimento das quantias indevidas: Sérgio dos Santos Barcelos, Ângelo Alvarenga Cardoso Gomes e Gabriela Trindade Quintanilha.

Em nota oficial, o MPRJ declarou que na mesma decisão, o Juízo da 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, deferiu o cumprimento de mandado de busca e apreensão em desfavor da pessoa jurídica Construsan, subcontratada da Odebrecht para a realização de parcela substancial da obra, no valor de mais de R$ 140 milhões de reais.