Projeto cria regras de fiscalização para segurança privada

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) votará amanhã (04/09), em segunda discussão, o projeto de lei 145/19, do deputado estadual Waldeck Carneiro (PT), que estabelece critérios para a fiscalização das empresas de segurança privada no Estado do Rio. O caso voltou à tona após a notícia de ontem (02/09) da tortura e chicoteamento a um adolescente que teria furtado uma barra de chocolate no Supermercado da Rede Ricoy, na Vila Joaniza/SP. Os seguranças o teriam chicoteado. Dois deles foram afastados do trabalho. O PL é baseado no caso de Pedro Henrique Gonzaga, de 19 anos, estrangulado até a morte, em fevereiro deste ano, pelo segurança Davi Ricardo Moreira Amâncio, que trabalhava no Supermercado Extra da Barra da Tijuca/RJ.

Para Waldeck Carneiro (PT), autor do projeto, a obrigação atual de reciclagem e verificação da situação dos seguranças a cada dois anos é insuficiente. "Esse intervalo é extremamente longo, o que permite aos vigilantes que tenham cometido um crime, neste intervalo de tempo, continuar exercendo a sua função durante o período", afirmou Waldeck.

De acordo com a norma do projeto, essas empresas deverão apresentar ao Governo do Estado, semestralmente, documentação comprobatória de que seus dirigentes e funcionários que exerçam a função de segurança não tenham antecedentes criminais registrados. A medida segue o que determina a Lei Federal 7.102/83, regulamentada pelo Decreto Federal 89.056/83.

As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, mas utilizem pessoal de seu quadro funcional para execução de atividades de segurança, também serão obrigadas ao cumprirem a norma. O descumprimento acarretará sanções que podem variar de advertências e multas até a proibição temporária de funcionamento e o cancelamento do registro da empresa. As penalidades deverão ser regulamentadas pelo Poder Executivo.

Se o PL for aprovado amanhã (03/09), irá à sanção do governador Wilson Witzel, que terá 15 dias para fazê-lo.