Ação Civil Pública exige anulação de licença para derrubada de árvores no terreno do Colégio Bennett

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital ajuizou, na sexta-feira (31/07), ação civil pública com pedido de tutela de urgência para anular as licenças concedidas pelo Município do Rio de Janeiro que autorizaram a derrubada de 71 árvores protegidas por tombamento no terreno do antigo Colégio Bennett, onde está localizado o Conjunto Arquitetônico e Paisagístico do Palacete São Clemente, no Flamengo, Zona Sul da capital. A ação também pede a suspensão das intervenções no imóvel, a restauração da área atingida e a condenação dos responsáveis à reparação dos danos causados ao patrimônio histórico, paisagístico e ambiental.

Na ACP, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requer a suspensão de novas intervenções no imóvel, a restauração do conjunto tombado e dos jardins, além da recomposição da área degradada. Também pede a condenação do Município do Rio de Janeiro, da ENF SPE São Clemente, da TGB Empreendimentos Imobiliários e do Banco BTG Pactual ao pagamento de indenização pelos danos causados ao patrimônio histórico, paisagístico e ambiental, em valor correspondente a, no mínimo, 10% do valor geral de venda das 411 unidades previstas para o empreendimento.

De acordo com a ação, o empreendimento prevê a construção de três edifícios residenciais, com 411 apartamentos e três lojas, em área protegida pelo Decreto Municipal nº 38.253/2014, que declarou imunes ao corte todas as árvores existentes no terreno. Mesmo assim, o Município autorizou, em outubro de 2025, a supressão de 71 árvores e o transplante de outras duas para viabilizar o projeto.

O terreno, com cerca de 23 mil metros quadrados, abrigou o Colégio Bennett por aproximadamente 100 anos. Após o encerramento das atividades da instituição, o imóvel foi adquirido pela ENF SPE São Clemente, responsável pelo empreendimento desenvolvido em conjunto com a TGB Empreendimentos. O Banco BTG Pactual passou a integrar a sociedade de propósito específico criada para o projeto, realizando aporte superior a R$ 67 milhões.

Laudos do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), produzidos durante o inquérito civil, concluíram que o corte das árvores descaracterizou a ambiência histórica e paisagística protegida pelo tombamento. Os técnicos também apontaram que a construção prevista agravará os impactos sobre o conjunto arquitetônico ao comprometer a relação entre o palacete, a antiga cavalariça, a guarita, os jardins e seu entorno.

Os laudos ainda apontam que a autorização para remoção da vegetação desconsiderou a proteção conferida pelo decreto de tombamento ao afirmar que as árvores não possuíam proteção legal. Também registram que a análise realizada pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH) não avaliou os impactos da supressão da vegetação sobre a ambiência do bem tombado, limitando-se aos efeitos do empreendimento sobre a visibilidade do casarão.