Ministério Público ajuíza ação contra IBMR exigindo transparência na oferta de bolsas de estudo

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, contra o Centro Universitário IBMR e sua mantenedora, Ânima Holding S.A., para assegurar maior transparência na oferta e na concessão de bolsas de estudo aos estudantes da instituição.

A ação foi proposta após estudantes de diferentes cursos e unidades afirmarem ter sido atraídos por campanhas publicitárias que destacavam bolsas de até 80%. Porém, no momento da rematrícula, os mesmos eram surpreendidos com a cobrança integral da primeira parcela da semestralidade, sem a incidência do desconto anunciado. Além de reclamações individuais, foram analisados abaixo-assinados, manifestações coletivas, contratos, materiais publicitários e registros de atendimento prestado pela instituição.

As investigações identificaram indícios de que a instituição não disponibilizava, de forma prévia, clara e ostensiva, informações essenciais sobre as condições das bolsas de estudo. Embora os contratos remetessem à chamada "Política de Bolsas", esse documento somente estaria acessível aos estudantes após a efetivação da matrícula, por meio da área restrita do aluno, dificultando o conhecimento prévio das regras aplicáveis e da limitação referente à não incidência do desconto sobre a primeira parcela da semestralidade.

Antes do ajuizamento da ação, houve tentativa de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), prevendo medidas para ampliar a transparência das ofertas, revisar os instrumentos contratuais, uniformizar a cobrança das parcelas da semestralidade e assegurar a divulgação clara das regras aplicáveis às bolsas de estudo. As tratativas, no entanto, não resultaram em acordo.

Para o MPRJ, as práticas adotadas pelas rés podem configurar violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, bem como publicidade enganosa por omissão, ao não fornecer aos consumidores, de maneira adequada e ostensiva, informações relevantes sobre o custo efetivo da contratação e sobre a incidência dos descontos oferecidos.