O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para pedir medidas de controle e segurança dos voos comerciais de helicópteros no Rio de Janeiro. A ação foi proposta contra a União, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o município do Rio de Janeiro. No último sábado (8), um novo acidente com um helicóptero que fazia um voo panorâmico ocorreu no Parque Nacional da Tijuca, próximo à Vista Chinesa, causando incêndio e a morte de três turistas, além do piloto.
Em razão do acidente, o MPF determinou também a abertura de novo inquérito civil para apurar a responsabilidade da empresa Voos Rio Panorâmico Serviços Aeronáuticos Ltda. pelos danos ambientais causados ao Parque Nacional da Tijuca em decorrência da queda e do incêndio da aeronave na floresta. A apuração será realizada independentemente das investigações destinadas a determinar as causas do acidente aéreo.
A ação é resultado de inquérito civil aberto pelo Ministério Público Federal para apurar os impactos provocados pela expansão dos voos panorâmicos na cidade. Segundo informações da investigação, empresas associadas à entidade representativa do setor realizaram quase 24.700 voos panorâmicos em um ano, transportando pouco mais de 81 mil passageiros.
Ouça no Podcast do Eu, Rio! a reportagem da Rádio Nacional sobre a ação movida pelo MPF para restringir voos panorâmicos e adotar rotas mais seguras para os helicópteros na orla carioca.
A medida requerida não afeta as rotas necessárias a pousos e decolagens, situações de emergência, operações de segurança pública, defesa civil, salvamento e transporte aeromédico, demais serviços públicos, além dos voos necessários à cobertura jornalística por órgãos de imprensa.
Além da medida relativa à REH Praia, o MPF pede, em caráter de urgência, que o Decea intensifique a fiscalização das altitudes mínimas e demais regras das rotas de helicópteros. O órgão pede ainda que a Anac reforce a fiscalização dos operadores, impedindo a exploração comercial por empresas, aeronaves ou operadores que não atendam às exigências regulamentares.
O MPF pede também, em caráter de urgência, que o Departamento de Controle do Espaço Aéreo intensifique a fiscalização das altitudes mínimas e demais regras das rotas de helicópteros.
O Ministério solicita, ainda, que a Anac reforce a fiscalização dos operadores, impedindo a exploração comercial por empresas, aeronaves ou operadores que não atendam às exigências regulamentares.
Com relação ao Inea, a ação requer a reavaliação das condicionantes ambientais do Aeroporto de Jacarepaguá relacionadas ao ruído e à intensidade das operações de helicópteros. Quanto ao Município do Rio de Janeiro, a ação pede que a Justiça determine o exercício das atribuições de controle e fiscalização ambiental da atividade econômica, inclusive por meio de medições de poluição sonora em bairros e áreas ambientalmente sensíveis.
Solução estrutural - Além das providências imediatas, o MPF pede que a Justiça determine aos quatro réus a apresentação, no prazo de 90 dias, de um plano conjunto para reorganizar a atividade de transporte de passageiros por helicópteros na cidade, respeitadas as competências de cada órgão. Entre as medidas a serem previstas estão:
•procedimentos necessários para utilização da REH Praia como rota ordinária dos voos remunerados de passageiros;
•critérios de horários, frequência e intensidade para operações que permaneçam sobre áreas impactadas da cidade;
•mecanismos permanentes de fiscalização;
•monitoramento dos impactos acústicos;
•proteção específica do Parque Nacional da Tijuca e de outras áreas ambientalmente protegidas; e
•mecanismos de transparência e recebimento de reclamações da população.
O MPF pede também que o Judiciário possa realizar audiências de acompanhamento e coordenação das medidas, com participação dos órgãos públicos, operadores do setor, entidades da sociedade civil e representantes das comunidades afetadas.
Expansão da atividade e impactos - A ação é resultado de inquérito civil aberto pelo MPF para apurar os impactos provocados pela expansão dos voos panorâmicos na cidade. Segundo dados reunidos na investigação, empresas associadas à entidade representativa do setor realizaram 24.681 voos panorâmicos em um ano, transportando 81.390 passageiros.
Laudos técnicos juntados à ação também identificaram níveis elevados de ruído relacionados à passagem dos helicópteros. Monitoramento realizado em seis pontos da Zona Sul constatou níveis de pressão sonora associados às aeronaves superiores aos parâmetros aplicáveis. Outro estudo, realizado no Joá, registrou intenso fluxo de helicópteros e episódios de elevada pressão sonora.
A investigação apontou, ainda, dificuldades de fiscalização do cumprimento das rotas e altitudes estabelecidas para os helicópteros. Relatório baseado em informações do próprio Decea registrou limitações no monitoramento dos voos de helicópteros na cidade.
Para o MPF, a expansão da atividade também precisa ser analisada sob a perspectiva da segurança e dos impactos decorrentes da elevada concentração de voos turísticos. A ação relata acidentes graves envolvendo helicópteros ocorridos no Rio de Janeiro em 2026, inclusive pouso forçado no mar, colisão de aeronaves e queda seguida de incêndio em área do Parque Nacional da Tijuca. Somente este anos, acidentes como esses causaram 13 mortes. A petição ressalta que os acidentes possuem circunstâncias próprias e que suas causas devem ser estabelecidas pelas investigações aeronáuticas competentes.
Rota marítima - O MPF sustenta que a medida requerida não implica a criação de uma nova rota pelo Poder Judiciário. A REH Praia já foi estruturada pelo Decea para o tráfego de helicópteros ao longo do litoral, a 600 metros da faixa de praia, e sua utilização como corredor ordinário para o transporte remunerado de passageiros permitiria reduzir a exposição de áreas densamente habitadas ao ruído e aos riscos associados à concentração dessas operações.
A ação destaca que o único dos acidentes recentes analisados ocorrido sobre o mar terminou sem vítimas. Embora o episódio isoladamente não permita estabelecer uma relação entre o local do acidente e a ausência de mortes, o MPF considera que ele ilustra como o afastamento do tráfego ordinário das áreas densamente habitadas pode reduzir a exposição de terceiros e os potenciais danos em solo.
“Não se pretende proibir os passeios turísticos de helicóptero. Mas não é razoável que uma atividade usufruída por poucos exponha centenas de milhares de moradores e áreas ambientalmente protegidas aos impactos dos sobrevoos. O Rio já possui uma rota marítima estruturada pelo próprio Decea que permite conciliar a atividade turística com a proteção da população e do meio ambiente”, afirma o procurador da República Sergio Gardenghi Suiama, autor da ação.
Ação Civil Pública nº 5089364-15.2026.4.02.5101
Íntegra da ação
*Com informações da Agência Brasil.
MPF e RadioAgência Nacional