Registro de candidatura de Garotinho é impugnado com base na Lei da Ficha Limpa

Como parte da fase final da avaliação da regularidade de candidaturas no estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público (MP) Eleitoral moveu mais cinco ações no Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RJ). As ações de impugnação de registro de candidatura alcançam candidatos a cargos no Palácio Guanabara, no Senado Federal, na Câmara dos Deputados e na Assembleia Legislativa (Alerj). Assim como as 10 ações anteriores (v. notícias abaixo), elas deverão ser julgadas até meados de setembro.

O MP Eleitoral no Rio de Janeiro pediu ao TRE que indefira os registros de candidatura contestados com base na Constituição (art. 17, § 4º), que veda o uso de organização paramilitar por partidos políticos. O MP Eleitoral segue o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que a legislação impede o uso de candidaturas como instrumento de captura do aparelho estatal por grupos criminosos.

Os outros dois processos dessa rodada – o do candidato a governador Garotinho e o candidato a senador Waguinho – se fundamentam na Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das Inelegibilidades), tendo se enquadrado nas hipóteses previstas pela chamada Lei da Ficha Limpa.

“Este é um trabalho inicial, em que nos dedicamos a impugnar as candidaturas com problemas relacionados às condições de elegibilidade, condenações, contas rejeitadas, envolvimento com crime organizado etc. Mas há ainda a possibilidade de novos indeferimentos, sobretudo a partir de informações que têm sido trazidas pelos cidadãos em petições dirigidas à Justiça Eleitoral, denunciando problemas com a justiça ou envolvimento com a criminalidade organizada atribuídos a diversos pretendentes de candidaturas”, afirma o procurador regional eleitoral, Flávio Paixão.

Candidaturas (nome de urna em negrito)

Para o governo do estado
0602359-26.2026.6.19.0000 (Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira, Republicanos)

Para o Senado
0602354-04.2026.6.19.0000 (Wagner dos Santos Carneiro, Waguinho, Republicanos)

Para a Alerj
0601855-20.2026.6.19.0000 (Renato da Costa Machado, PT)
0602266-63.2026.6.19.0000 (Diego José Alba Taboada, PSDB)

Para a Câmara dos Deputados
0601490-63.2026.6.19.0000 (Mariana de Souza, União)

Processos noticiados anteriormente:
MP Eleitoral contesta candidaturas à reeleição na Alerj e na Câmara dos Deputados
0600670-44.2026.6.19.0000 (Val Ceasa) | 0600408-94.2026.6.19.0000 (Dr. Flávio)

MP Eleitoral contesta mais oito candidaturas de políticos no Rio de Janeiro
0601811-98.2026.6.19.0000 (André Ceciliano) | 0600650-53.2026.6.19.0000 (João Drumond) | 0601540-89.2026.6.19.0000 (Zito) | 0600989-12.2026.6.19.0000 (Junior da Lucinha) | 0601446-44.2026.6.19.0000 (Tatiana Oliveira de Castro) | 0601479-34.2026.6.19.0000 (Clébio Lopes Jacaré) | 0601684-63.2026.6.19.0000 (Elias Queiroz) | 0601105-18.2026.6.19.0000 (Dr. João Leonel Brizola)

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