Micro e pequenas empresas agora têm até dia 15 para aderir ao Simples Nacional

Micro e pequenas empresas ganharam um novo prazo para decidir se vão aderir ao Simples Nacional em 2027.

O regime reúne tributos em um sistema simplificado para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

A opção pelo Simples Nacional poderá ser solicitada até 15 de outubro de 2026. O novo prazo foi regulamentado por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) dessa segunda-feira (28).

As normas incorporaram ao regime simplificado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo.

As empresas que optarem pelo regime regular de recolhimento desses impostos têm até 30 de outubro para registrar sua escolha.

Criada por causa da transição para o novo sistema tributário, a alteração busca dar mais previsibilidade às empresas antes do início do ano-calendário.

Em nota, o presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Joaquim Bezerra, elogiou a medida. Segundo ele, "o adiamento permitirá ampliar a coordenação entre as instituições e assegurar condições mais adequadas para a adaptação às novas regras pelas micro e pequenas empresas".

Quem já está no Simples Nacional, em regra, não precisa solicitar novamente a permanência no regime. Mas a recomendação é verificar a situação fiscal da empresa para identificar eventuais pendências ou exclusões para 2027.

*Com informações da Agência Brasil